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Processos em que estando os pais com filhos menores, separados judicialmente, divorciados, separados de fato ou tendo o seu casamento sido declarado nulo ou anulado, é pedida a mediação do tribunal para homologação do acordo sobre o poder paternal
Modalidade de apoio judiciário constituído pela nomeação e pagamento de honorários aos advogados. Este apoio é solicitado aos serviços sociais e à Ordem dos Advogados, pelos litigantes que não tem meios próprios para suportar os custos processuais.
Processo para a reconstituição de qualquer processo judicial, documentos escritos e/ou livros das conservatórias que tenham desaparecido ou sido destruidos.
Processos a que estão sujeitos os menores cujos pais não existam, sejam incógnitos ou estejam impedidos ou inibidos do exercício do poder paternal e, os maiores que sejam interditos do exercício dos seus direitos por anomalia psíquica ou outra.
Processos sobre a prática da representação legal ou poder representativo. Esta representação é conferida por lei.
Processos a que estão sujeitos os menores cujos pais não existam, sejam incógnitos ou estejam impedidos ou inibidos do exercício do poder paternal, e os maiores que sejam interditos do exercício dos seus direitos por anomalia psíquica ou outra. A administração de bens pode coexistir com o poder paternal ou a tutela, e é instaurada pelo tribunal.
Esta série é constituída pelos processos levantados contra os mancebos que não se apresentam para o cumprimento do serviço militar e são julgados como refratários.
