Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA
Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01
secretariado@dglab.gov.pt
Search results
132 records were found.
Série constituída pelos processos para execução por falta de pagamento do subsídio literário, imposto devido à Fazenda e cobrado pelas câmaras municipais.
Por requerimento dos interessados, o Tribunal valida e passa certidão dos testamentos escritos pelos próprios testadores.
As ações cominatórias ou antigas ações de embargos à primeira eram a proposta para obter, judicialmente, a prática de um ato ou a sua abstenção consignadas em lei ou em um contrato, sob pena de responder pelo seu não implemento. Estas ações já não existem no Direito Civil.
Série constituída pelos inventários de bens, obrigatórios por lei sempre que existam órfãos menores, herdeiros ausentes, dementes ou interditos.
Processos para requerer o poder paternal exclusivo.
Esta série é constituída pelos processos de expropriação amigável e por processos de expropriação por utilidade pública.
Acções de prestação alimentícia que devem ser fixadas tendo em conta apenas a satisfação das necessidades vitais do cônjuge necessitado, face à situação de carência por este apresentada, destinando-se, portanto, a acautelar a tutela de um interesse em situação de "periculum in mora".
Acções em que os bens dos requeridos são insuficientes para fazer face aos encargos existentes.
Série constituída por processos cíveis fazendo referência a autos de demarcação, vistoria e posse de propriedades.
Série constituída por um processo cível relativo a bens vinculados, isto é, bens não passíveis de alienação ou penhora.
Série constituída por um processo de autos cíveis de carta de ordem para suspensão de embargo.
Série constituída por dois processos de traslados de autos de cartas cíveis de diligência.
Contém processos cíveis fazendo referência a participações dirigidas a uma autoridade pública.
Série constituída pelos processos de ratificação de posse de bens.
Série constituífa por um traslado dos autos de carta cível para nomeação de louvados e avaliação de bens.
Série constituída por um auto cível de testamento nuncupativo, isto é, testamento feito de viva voz.
Série constituída pelos processos de arrecadação e curadoria dos bens deixados sem herdeiros conhecidos.
Série constituída por um auto cível de traslado referente a uma ação de reivindicação.
Contém processo cível através do qual são solicitadas diligências a uma autoridade para que seja citado o testamenteiro para efeitos de apresentação de contas.
Ações destinadas a provar vínculo de filiação natural entre o filho e o seu pai ou mãe.
Processos de verificação de criação de expostos entregues à guarda das amas responsáveis pelas crianças.
Contém um auto cível através do qual é requerida a uma autoridade competente autorização para solicitar como procurador.
Série constituída por processos com relações dos legados e nomes dos legatários, constantes em testamentos.