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Esta série documental contém participações emitidas por diversas autoridades e dirigidas ao Tribunal.
Série constituída processos de querela.
Correm em processo de querela os crimes mais graves da escala penal, a que corresponde uma pena maior.
Contém pedidos dos réus dando conta da existência de fiadores disponíveis para efeitos de pagamento das dívidas em causa.
Crimes de abuso de liberdade de imprensa
Processos de controlo do cumprimento de penas dos cidadãos condenados em Tribunal que não o de Almada.
Série constituída por um auto de promoção levado a cabo pelo Delegado do Procurador Régio na Comarca de Almada, a fim de serem transferidas para o depósito público do concelho de Almada algumas importâncias em dinheiro em poder da viúva do ex-Recebedor do referido Concelho.
Série constituída por processos sobre os quais recaíram sentenças crime.
Série constituída por um processo crime iniciado no Tribunal Judicial da Comarca de Almada, e posteriormente remetido do Tribunal da Relação de Lisboa para o Supremo Tribunal de Justiça, para efeitos de revista.
Série constituída por processos crimes de caução por depósito.
Série constituída por traslados de duas cartas rogatórias, vindas do Reino de Espanha. As cartas rogatórias constituem um instrumento jurídico de cooperação entre países.
Série constituída por um processo de justificação, para efeitos de corpo de delito, por crime de ofensas corporais.
Série constituída por processos crime de execução para efeito de pagamento de multas.
Série constituída por processos de execução, por parte da Fazenda Nacional, por infração ao capítulo quinto do artigo 36º. da lei de recrutamento militar.
Série constituída por processos que decorrem da aplicação de legislação específica.
Série constituída por processos crime, em que o Ministério Público vem requerer a instauração do competente processo de segurança a fim de ser aplicada uma medida de coação nos termos determinados pela Lei.
Inclui um auto de ofício acusando a recepção no Comando do Corpo de Marinheiros, do ofício nº. 260 de 10 de setembro de 1898.
Série constituída por processos de infração às leis do recrutamento militar.
Contém processos crime, por injúria e agressão.
