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Arquivo Distrital de Setúbal
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Processos de licenciamento de obras particulares See original record

Identification
Description level
Série
Reference code
PT/ADSTB/ALL/CMSTB/001
Title
Processos de licenciamento de obras particulares
Holding entity
Arquivo Distrital de Setúbal
Initial date
1932-00-00
Final date
2005-00-00
Dimension and support / Extents
1336 proc.; papel
Content and structure
Scope and content
Série constituída pelos processos organizado pela Câmara, necessários à construção, modificação, reconstrução de edifícios de particulares, campas e jazigos, de acordo com legislação própria. Inicia-se com o requerimento do particular, passa pelo licenciamento e termina com a aprovação final da Câmara Municipal, que garante a legalidade de todos os procedimentos.
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