Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Autos de conflito negativo de competência (interno) entre os Juízes do 6.º Juízo e 3.ª Vara Cíveis de Lisboa, sendo requerente o Ministério Público
ca. 1967-02-27/ca. 1967-04-22
