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Série constituída por processos cível através dos quais os herdeiros renunciam ao direito de herança.
Contém um auto de arrolamento de bens, por falecimento do seu titular.
As ações cominatórias ou antigas ações de embargos à primeira eram a proposta para obter, judicialmente, a prática de um ato ou a sua abstenção consignadas em lei ou em um contrato, sob pena de responder pelo seu não implemento. Estas ações já não existem no Direito Civil.
