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Ministério Público / José Maria e outros. Subiu ao Tribunal da Relação de Lisboa.
Escrivães: Manuel Gomes da Costa, Domingos Tomás Correia, Arsénio José Xavier de Lima, João António Rodrigues, António Ferreira da Costa.
Juizes de Fora: Francisco Lopes da Costa, António Joaquim Leitão, João Francisco Cabrita, António Nunes.
