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Arquivo Distrital de Setúbal

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA
JOÃO FRANCISCO MOLLER ca. 1856

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CONSULTA (reformada) da Junta Geral das Missões ao rei D. Pedro II sobre as cartas do capitão-mor de Cacheu, António de Barros Bezerra, em que assegurava o bom estado daquela praça e a pacificação dos gentios, alertando para a decadência do comércio de Cacheu devido à presença de franceses e ingleses desde a costa da Guiné ao Cabo da Boa Esperança, impedindo os barcos dos moradores de Cacheu de chegar a Bissau, Rio Grande, Geba, Rio de Nuno, Bijagós e alguns portos de Serra Leoa para comerciar negros, marfim e cera; apontando como principais responsáveis o mercador francês João de La Fuente e o seu irmão, em virtude do contrato de comércio que tinham com o rei de França [Luís XIV]; informando que fizera um novo baluarte no Rio de Casamansa para maior defesa contra os franceses que ali iam por causa da cera; sugerindo que se não fosse possível revogar a licença de comércio do rei francês, se permitisse a entrada dos franceses em Cacheu para ai comerciarem e pagarem os direitos; a Junta aconselhou evitar conflitos armados com os franceses, sem lhes permitir entrada em Cacheu porque seria sinal de fraqueza; devendo-se proibir todo o comércio de estrangeiros em Cabo Verde e assim garantir que os reis vizinhos e os negros apenas adquirissem panos através dos portugueses; deveria o governador e capitão-general de Cabo Verde, Veríssimo Carvalho [da Costa], auxiliar o capitão-mor na defesa e obras da praça mostrando a força e a unidade dos portugueses; se tal fosse deliberado pelo rei seria escusado responder à queixa do feitor de Cacheu quanto à inutilidade das fortificações pedidas pelo capitão-mor, porque excedia as suas atribuições.
1686-12-03

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Notas para atos e contratos entre vivos

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Description level

Série

Reference code

PT/ADSTB/NOT/1CNGDL/001

Title

Notas para atos e contratos entre vivos

Holding entity

Arquivo Distrital de Setúbal

Initial date

1745-09-30

Final date

1950-01-13

Dimension and support / Extents

372 liv.; papel

Content and structure

Scope and content

De início esta série designou-se por livros de notas, livros de registo dos instrumentos lavrados na nota do tabelião. Com a reforma de 1899 passa a designar-se por notas para atos e contratos entre vivos. Até 1900 é também aqui que se lavram os testamentos. Contém todo o tipo de escrituras públicas exceto as que por lei têm que ser lavradas em livro próprio. O Decreto n.º 4170, de 30 de Abril de 1918, possibilita que os livros de notas para atos e contratos entre vivos sejam divididos em: a) livro das escrituras dos contratos de compra e venda, troca ou doação de bens imobiliários e quaisquer atos acessórios; b) livro das escrituras de sociedades comerciais e respetivas modificações, dissoluções, liquidações e partilhas; c) livro das escrituras dos demais atos e contratos. Esta permissão mantém-se nos Códigos seguintes. O Código de 1928 cria os livros de notas para atos e contratos entre vivos de valor inferior a 300$00, o Código de 1930 os livros de notas para atos e contratos de valor inferior a 500$00. Esta divisão de atos de valor determinado desaparece com o Código do Notariado de 1931. O Código do Notariado de 1935, estipula que os livros de notas podem ser desdobrados, conforme convier ao notário, indicando-se nos termos de abertura os atos e contratos a que cada um é destinado. Os livros devem também ter uma letra para além do número sequencial, que auxilie na identificação do livro. Este tipo de divisão termina por imposição do Código do Notariado de 1961, que permite o desdobramento dos livros de notas para escrituras diversas, em tantos quantos os julgados necessários pelo notário, mantendo-se a imposição de juntar um carater alfabético ao número do livro.

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