Execuções por custas ou multas autónomas

Identification

Description level

Série

Reference code

PT/ADPRT/JUD/TCSTS/070

Title

Execuções por custas ou multas autónomas

Holding entity

Arquivo Distrital do Porto

Initial date

1889-00-00

Final date

1913-00-00

Dimension and support / Extents

Papel.

Content and structure

Scope and content

Execuções promovidas pelos interessados a quem for devida a indemnização ou que deva receber de outrém as custas que tiver pago; pelos empregados judiciais a quem foi devido qualquer salário ou emolumento; bem como pelo Ministério Público no caso de multas impostas aos litigantes ou em quaisquer outras cominadas por lei ou preceito judicial.

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