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Processos especiais para provar acerca da administração de bens (curadoria) de herdeiros ausente quando dele não se sabe parte nem tenha deixado representante legal ou procurador: requerido por quem pretende a curadoria defenitiva justificando esta ausência e a sua qualidade de herdeiro.
Processos com base em auto de querela (declaração de qualquer crime), feito em juízo conjuntamente com requerimento para dar a conhecer, e serem inquiridas as testemunhas indicadas.
Termos efectuados pelas diferentes autoridades judiciais duma mesma Comarca ( Juízes eleitos, ordinários e de direito ) após exame e formação do corpo de delito de crime público ocorrido nas àreas jurisdicionaisrespectivas, para serem enviados ao Ministério Público (Sub-delegados ou delegados respectivamente) que deve querelar do crime ou indicar nos próprios autos as razões porque entende não o fazer.
Processos comuns de execução para pagamento de quantia certa, entrega de coisa certa ou prestação de um facto, quer positivo, quer negativo, cujo valor da causa exceda a alçada da Relação.
