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Processos de Expropriações por Utilidade Pública See original record

Identification
Description level
Série
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCFLG/OF04/071
Title
Processos de Expropriações por Utilidade Pública
Initial date
1903-01-19
Final date
1905-12-23
Dimension and support / Extents
Papel.
Content and structure
Scope and content
Processos especiais, regulamentados de acordo com o Código das Expropriações, o qual define que os bens imóveis e direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública, compreendida nas atribuições da entidade expropriante, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização.
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