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Autos em que se anota a apresentação, por parte de egressos, de documentos justificando as razões pelas quais se encontram nas condições requeridas para serem prestacionados. Incluem-se, neste processo, apresentações de diversas testemunhas e declarações.
Autos em que se anota a apresentação, por parte de egressos, de documentos justificando as razões pelas quais se encontram nas condições requeridas para serem prestacionados. Incluem-se, neste processo, apresentações de diversas testemunhas e declarações.
