Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Processos com base em auto de querela (declaração de qualquer crime) feito em juizo conjuntamente com requerimento para a dar a conhecer, e serem inquiridas as testemunhas indicadas.
Processos especiais, próprios para fazer cessar imediatamente o arrendamento por qualquer fundamento que dê ao senhorio o direito de pedir a resolução do contrato.
Processos especiais para prover acerca da administração de bens (curadoria) de herdeiro ausente quando dele não se sabe parte nem tenha representante legal ou procurador, requerido por quem pretende a curadoria definitiva justificando esta ausência e a sua qualidade de herdeiro.
Processos especiais com base em requeimentos de credores para que se proceda ao arresto de bens aos seus devedores, após justificação dos requisitos legais, para pagamento das dívidas contraídas e custas do processo.
Autos cíveis originados pela solicitação da dispensa do serviço militar, ou pela reclamação de decisões tomadas a esse respeito.
Termos efectuados pelas diferentes autoridades judiciais duma mesma Comarca (juizes eleitos, ordinários e de direito) após exame e formação do corpo de delito de crime público ocorrido nas áreas jurisdicionais respectivas, para serem enviados ao Ministério Público (sub-delegados ou delegados respectivamente). Este deverá querelar do crime ou indicar nos próprios autos as razões porque entende não o fazer. Não se trata de processos, mas sim de uma parte do processo de instrução.
Recursos ordinários gerais ou comuns promovidos tanto por qualquer das partes que sobreviverem como por qualquer dos sucessores, devendo ser promovidos contra as partes sobrevivas e contra os sucessores do falecido que não forem requerentes.
Registos de decisões do Conselho de Família, reunido pelos Juízes de Paz para deliberar sobre pedidos de emancipação
Processos comuns correspondentes a crimes aos quais não cabe por lei maior pena do que seis meses de prisão ou desterro, àqueles cujo pena é deixada no arbítrio do juiz (e àqueles que eram processados pelos almotacés)
Processos comuns correspondentes a crimes para os quais é atribuível pena de prisão inferior a 3 anos e o infractor não tenha sido preso em flagrante delito.
Processos comuns de execução, cujo valor da causa excede a alçada da Relação, motivada por credores apresentando os fundamentos que lhe dão o direito de requerer que o executado seja citado para pagar ou nomear bens à penhora.
Cópias de recenseamentos eleitorais de concelhos, enviadas pelos Secretários das Câmaras Municipais às Secretarias Gerais dos Tribunais.
Processos especiais de prevenção de manutenção e de restituição alegando-se o direito de propriedade sobre coisa, objecto do reconhecimento desse direito.
Processos comuns de execução para pagamento de quantia certa, entrega de coisa certa ou prestação de um facto, quer positivo, quer negativo, cujo valor da causa exceda a alçada da Relação.
Contém: sentença; ordem citatória; precatória para penhora; embargo ou arresto; mandado solvendo; autos de corpo de delito; sentença cível; execuções; carta precatória cível; acção verbal; inquirição de testemunhas; etc..
Contém: sentença cível de arrematação; execução de sentneça; penhora; libelo acusatório; auto de corpo de delito; libelo de força nova; etc..
Contém: sentença cível de acção de penhora; autos de investigação; auto de exame e corpo de delito; arresto; acção ordinária; intimação; etc..
Contém: conhecimentos criminal; acção sumária verbal; auto de exame e corpo de delito; auto de embargo; arresto; etc..
Contém: arrematação; acórdão em sessão; autos de requerimento para justificação e depósito; auto de corpo de delito; acção criminal; processo crime; auto de investigação; intimação; acção ordinária; etc..
Contém: libelos; registo das ordens do juizo; acção verbal; acção sumária; auto de perguntas; autos de corpo de delito; arresto; libelo acusatório; etc..
Contém: inquirição cível de testemunhas; auto de embargo; carta precatória citatória; apelação cível; sentença de formal de partilhas; mandados de captura; acção sumária verbal; intimação; auto de corpo de delito; arresto; etc..
Contém: inventários por óbito; mandados de liberdade; procurações para outorga; e consentimentos para hipoteca.
Contém: inventário por falecimento; acção de alma; cumprimento de testamentos; livro de porta.
Contém: petição para redução de testamento; autos de lançamento de décima; cumprimento de testamentos; auto de posse; libelo; auto de embargo; autos de corpo de delito; inquirição cível de testemunhas; autos de execução de sentença; mandados de solvendo; conhecimento criminal; processo crime; etc..
Contém: cumprimento de testamentos; lançamento de décima; carta citatória; mapa estatístico criminal; citações; registo das execuções da fazenda pública; etc..
Contém: acção sumária verbal; autos de exame e corpo de delito; procedimento criminal; acção crime; embargo; intimação; arresto e embargo; mandado de solvendo; etc..
Contém: acção sumária; mapa de causas cíveis; auto de exame de corpo de delito; carta de sentença cível de embargo; carta de sentença cível de arrematação; etc..
Contém: copiador dos autos de visita das cadeias; autos de embargo ou arresto; libelo de dívida; auto de corpo de delito; libelo móvel; traslado de justificação e habilitação; instrumento de agravo crime; etc..
Contém: autos de corpo de delito; mapas de réus implicados em crimes públicos; acção sumária e verbal; denúncia criminal; justificação cível; autos de execução de sentença; acção cominatória; mandado executivo; embargo; intimações; etc..
Contém: polícia correccional; acção criminal; autos de execução por foros; embargos á execução da Fazenda Nacional; citações; conciliação voluntária; inquirição de testemunhas; auto de corpo de delito; intimações; carta declaratória; etc..
