Search results

Editais afixados em locais públicos ou publicados na imprensa por ordem de uma autoridade, a fim de levar ao conhecimento público certo fato. Quando não se conhece o paradeiro do demando judicialmente ou é incerta a pessoa a citar, a respetiva citação é feita através de edital.

Cópias das diretivas de atuação que as autoridades superiores impõem aos seus subordinados, em virtude de atribuições próprias da hierarquia verificando-se algumas consequências como o dever de obediência do inferior hierárquico em relação ao seu superior; as circulares não têm necessidade de publicação, basta que chegue ao conhecimento dos organismos ou do funcionário em causa. Assim, estas normas não modificam situações jurídicas individuais, nem vinculam o cidadão, os magistrados e os funcionários caso não estejam hierarquicamente dependentes das autoridades que as elaboraram.

Ordens, deliberações e comunicações oficiais, emitidas pelo Governo Civil do Porto e outros organismos, afixadas em lugares públicos ou publicados nos jornais.

Instruções de trabalho emitidas pelo Governo Civil.

Comunicados expedidos pelo Conselho de Ministros.