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17 records were found.

Registos de petições redigidas dentro das formalidades legais e que são dirigidas, por escrito, a qualquer autoridade oficial de justiça ou administração na qual se solicita alguma coisa permitida por lei ou que como tal se supõe. O requerente tem de estar devidamente identificado ficando a autoridade obrigada a responder por escrito, dentro do prazo fixado pela lei. Nos registos de requerimentos encontram-se entradas e despachos, estes atuando como um instrumento de controlo de informação que recaíam sobre os requerimentos. A data, o número do registo, o nome do requerente e o assunto do requerimento são informações necessárias. Fazem parte desta série documental registos de entrada e despachos de requerimentos e registos de entradas de requerimentos, há entradas de registos gerais (certidões, alvarás, licenças, recrutamento militar...) e entradas de registos somente de licenças diversas (vendas, cafés, passaportes, depois da hora de recolher...). Esta série está de acordo com a seguinte legislação: Decreto de 26 de Novembro de 1836: Carta de Lei de 20 de Julho de 1839: Portaria de 8 de Agosto de 1839: Carta de Lei de 8 de Novembro de 1841: Decreto de 9 de Julho de 1842: Portaria de 25 de Janeiro de 1843: Portaria de 21 de Agosto de 1843: Decreto de 18 de Fevereiro de 1857: Decreto - Lei n.º27:424 de 31 de Dezembro de 1936 e Código Administrativo de 1969 com os artigos 346º, 407º, 579º e 791º. Regista: data e número de registo, passaportes (P - passaporte novo, FL-D - filiação para diversos países, FL-E - filiação para Espanha, AC-D - cônjuge para diversos países, AC-E - cônjuge para Espanha, AV e L - Selos da Liga), licenças (AB - abertura, FN-A - funcionamento anual, FN-S - funcionamento semestral e BL - bailes), Rs ts (SCT e OT), nome do requerente e despacho de arquivamento, indeferido ou observações.
Registo, confirmando o envio de correios, transportando missivas, bem como acusando a sua chegada e receção.
Registos de certidões e declarações passadas pelo Governo Civil do Porto, referentes às respetivas atividades, a pedido dos interessados.
Conjunto de documentos referente a ações administrativas relacionadas com solicitações para a realização de assembleias gerais, de festas, de romarias, contendo ofícios recebidos e expedidos e respetivos despachos com vista à resolução da ação. Nesta série também podem ser encontrados pedidos diversos dirigidos ao Governador Civil.
Conjunto de documentos referente a diversas ações administrativas relativas a licenças de funcionamento e venda de artigos, pedidos de informação à PSP e participações referentes a jogos ilícitos, realização de eventos sem a respetiva licença e assuntos consulares. Contém ofícios recebidos e expedidos e respetivos despachos com vista à resolução da ação.
Conjunto de documentos referente a ações administrativas relacionadas com pedidos de autorização para a realização de festas nas ruas da cidade do Porto. A partir do ano de 1971, esta série documental contém correspondência referente ao Supremo Tribunal Administrativo.
Conjunto de documentos referente a diferentes ações administrativas cujos intervenientes são os diversos ministérios e seus serviços dependentes. Salientam-se pedidos de informação, esclarecimentos prestados e solicitados pelos serviços, circulares.
Conjunto de documentos referente a ações administrativas relacionadas com pedidos efetuados pelas câmaras municipais, juntas de freguesia e tribunais. Podem ser encontradas nesta série queixas diversas e pedidos de informação.
Conjunto de documentos referente a ações administrativas relacionadas com pedidos de passaporte. Contém relações de passaportes emitidos, informações solicitadas à PIDE e à junta de emigração.
Conjunto de documentos referente a atos eleitorais, proteção civil, ruídos e circulares de diferentes organismos. Podem ser encontradas nesta série circulares, folhas de sustento de presos, receitas cobradas pelas câmaras municipais, obra assistencial.
Conjunto de documentos referente a ações administrativas relacionadas com pedidos de autorização para venda de bilhetes de espetáculos, licenças para a realização de espetáculos e associações civis e religiosas.
Registos de qualquer forma de comunicação escrita, recebida, trocada entre pessoas singulares ou coletivas. Regista: número e data de entrada do documento, o nome do remetente, a localidade de onde procedeu o documento, o assunto, o número do documento e observações.
Registos de toda a documentação escrita que uma instituição expediu. Regista: o número de registo do documento, a data do documento, a data da expedição, o destinatário e o assunto abordado no documento.
Regista: data, entidade e n.º de ofícios remetidos. A partir de 1923, menciona o n.º do ofício expedido.
Documento particular (cujo original tenha sido escrito e assinado, ou só assinado, pela pessoa em nome de quem foi expedido), estando sujeito ao respetivo regime, designadamente no que respeita à força probatória, isto é, o grau de certeza com que as provas demonstram a realidade dos fatos a que se refere, ou seja, eficácia de um meio de prova. Pode ser ordenado ou solicitado por telegrama o cumprimento de uma carta precatória expedida; o telegrama substitui as cartas rogatórias ou precatórias como os mandados, em caso de urgência.
Copiadores de correspondência expedida para diferentes autoridades do exterior, administradores dos concelhos e câmaras, ministérios e tribunais, repartições centrais e diversas entidades públicas e privadas.
Conjunto de documentos referente a diferentes ações administrativas, ordenados por concelho, contendo ofícios recebidos e expedidos e respetivos despachos com vista à resolução da ação. A partir de 1947, a organização da correspondência do Governo Civil, referente à secretaria privativa, passa a ser efetuada segundo um plano de classificação, ordenada cronologicamente, por anos e geograficamente, por concelhos. Apesar de ser tratada como correspondência no organismo, verifica-se que esta série documental é constituída por processos, contendo toda a tramitação própria relativa à resolução da ação administrativa.