Registos das licenças para estabelecimentos de indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas

Série

PT/ADPRT/AC/GCPRT/J-D/149

Registos das licenças para estabelecimentos de indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas

Arquivo Distrital do Porto

1824-05-16

1966-05-26

Papel

Registos de licenças concedidas para estabelecimentos de indústrias consideradas perigosas, incómodas, insalubres ou tóxicas, sendo que nenhum destes estabelecimentos poderá ser fundado sem uma licença prévia da autoridade competente, ou seja, do governador civil, contudo, existiam pessoas legítimas que se podiam opor à concessão destas licenças como os presidentes das câmaras municipais, os empregados fiscais e os delegados técnicos. O alvará de licença será sempre conservado no estabelecimento. No alvará têm de estar expressos a classe a que pertence o estabelecimento, as condições da localidade (devendo ser o mais afastado possível das habitações para não causar qualquer tipo de dano nos seus habitantes), de fabricação e de segurança com que é permitida a laboração. É da competência do governo classificar os diversos tipos de estabelecimentos em classes e para cada classe era estabelecida uma tabela com as taxas correspondentes. De acordo com o Decreto de 30 de Junho de 1884.

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