Termos de reconhecimento e identidade

Série

PT/ADPRT/AC/GCPRT/J-E/040

Termos de reconhecimento e identidade

Arquivo Distrital do Porto

1844-05-03

1893-11-07

Papel.

Confirmação abonatória através da qual se reconhece e confirma a identidade de determinado indivíduo, neste caso de modo a que lhe seja passado o passaporte. É da competência do administrador do bairro ou do presidente da câmara lavrar os termos de identidade, uma vez que são atos administrativos onde cada termo só por si dá a conhecer, sem que seja necessário recorrer a outras peças do processo. Os termos são válidos desde que assinados pelo juiz e respetivo funcionário. São necessárias algumas informações como o local a que se destina, o n.º do passaporte, o nome, a naturalidade, a data e assinatura.

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