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Arquivo Distrital do Porto
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Assessoria Jurídica See original record

Identification
Description level
Secção
Reference code
PT/ADPRT/AC/FFH-SAALN/ASJ
Title
Assessoria Jurídica
Holding entity
Arquivo Distrital do Porto
Initial date
1974-01-01
Final date
1976-12-31
Dimension and support / Extents
Papel
Content and structure
Scope and content
Área funcional com duas vertentes vocacionais: uma destinada ao apoio e informação directa aos moradores e associações (direitos e deveres, subalugas, expropriações, rendas, etc); outra destinada a estudar, propôr legislação tendente a enquadrar o processo SAAL e os moradores em todos os seus aspectos: técnico (construtivo, aquisição de superfícies), financeiro (empréstimos, Regulamento de habitação, subvenção de construção, etc).
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1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

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