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Documentação referente ao regulamento do uso e habitação, propostas, ante-projecto de estudo do regulamento do uso e habitação, comunicados e circulares referentes ao regulamento.
Documentação vária referente às associações e sua regulamentação : estatutos da Associação de Moradores do bairro social da Pasteleira, princípios fundamentais reguladores dos bairros camarários do Porto, propostas de estatutos, Decretos-lei.
