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Contém pedidos de habitações sociais devido a ações judiciais de despejo recebidos nos Serviços Municipais de Habitação da Câmara Municipal de Gondomar. Contém: - fotocópias de declarações das Juntas de Freguesias atestando o não recebimento de qualquer subsídio ou pensão para requerer o abono de família; - fotocópias de certidões dos tribunais a atestar as ações de despejo; - fotocópias de autos dos advogados; - fotocópias de autos das decisões; - fotocópias dos recursos das sentenças; - fotocópias das notificações; - fotocópias dos acórdãos dos tribunais e/ou Tribunal da Relação; - fotocópias de declarações da segurança social; - fotocópias de correspondência trocada; - fotocópias das atas de audiências de julgamento em tribunal; - fichas de procura de habitação do Serviços Municipal de Habitação de Gondomar.
Contém: - fotocópia dos despachos dos acórdãos / sentenças dos tribunais; - fotocópias de contratos de arrendamento e outros documentos de prova da sua situação antes da ordem de despejo; - correspondência trocada entre as Juntas de Freguesia e o Governo Civil do Porto; - correspondência trocada entre as pessoas recorrentes e o Governo Civil do Porto. Inclui: relação dos despejos na área da 1ª divisão da PSP Porto com problemas sociais graves (1983-10-21). Inclui: relação de tendas distrubuídas na freguesia de Paranhos (s/d).
Contém: - fotocópia dos despachos dos acórdãos / sentenças dos tribunais; - fotocópias de contratos de arrendamento e outros documentos de prova da sua situação antes da ordem de despejo; - correspondência trocada entre as Juntas de Freguesia e o Governo Civil do Porto; - correspondência trocada entre as pessoas recorrentes e o Governo Civil do Porto; - correspondência para apresentação das situações de despejos; - correspondência para resolução de situações de despejos; - fotocópias dos despachos proferidos nos autos de execução de sentença; - pedidos de adiamentos das decisões dos tribunais; - autos de ações de despejos. Inclui: planta da Câmara Municipal de Gondomar (G.G.U.P.P.) relativa ao desenho do loteamento de Belo Horizonte (S. Pedro da Cova, Gondomar).
Contém: - credenciais para entrega da chaves de casas; - certidões dos termos de transação do processo de despejo; - certidões das sentenças proferidas nos autos; - fotocópia dos termos de transação; - declarações de recebimento de chaves de casas pré-fabricadas; - correspondência trocada entre Governo Civil e realojados e suas famílias. Inclui: planta da Câmara Municipal de Gondomar (G.G.U.P.P.) relativa ao desenho da implantação de casas pré-fabricadas em Silveirinhos. Inclui: recorte de jornal do "Comércio do Porto" sobre uma ordem de despejo efetuada.
Contém: - fotocópia dos despachos dos acórdãos / sentenças dos tribunais; - fotocópias de contratos de arrendamento e outros documentos de prova da sua situação antes da ordem de despejo; - correspondência trocada entre as Juntas de Freguesia e o Governo Civil do Porto; - correspondência trocada entre as pessoas recorrentes e o Governo Civil do Porto; - correspondência para apresentação das situações de despejos; - correspondência para resolução de situações de despejos; - fotocópias dos despachos proferidos nos autos de execução de sentença; - pedidos de adiamentos das decisões dos tribunais; - autos de ações de despejos.
Documentos recebidos. Coleção de pedidos de casas pré-fabricadas expondo a sua situação habitacional e do seu agregado familiar.