Processos de licenciamento de casas e recintos de espetáculos públicos

Série

PT/ADPRT/AC/GCPRT/J-B/192

Processos de licenciamento de casas e recintos de espetáculos públicos

Arquivo Distrital do Porto

1928-10-23

1950-03-03

Papel

Processos constituídos ao abrigo do ponto 1), do artigo 15.º do Decreto n.º 13:564, de 6 de maio de 1927. Competia ao Governo Civil presidir às vistorias de casas e recintos de espetáculos públicos destinadas a verificar se a respetiva construção e conservação possuem as condições necessárias à segurança e comodidade dos espetadores. De acordo com o artigo 19.º, o processo é constituído por requerimento acompanhado do projeto com plantas e memória descritiva, perante os quais a Inspeção Geral dos Espetáculos emitia o seu parecer.Antes desta data, com a criação da Inspeção Geral dos Teatros Nacionais em 1836, aparecem os primeiros processos de licenciamento de teatros, também descritos nesta série documental.

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