Processos de aquisição, alteração ou extinção de personalidade jurídica de associações

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Description level

Série

Reference code

PT/ADPRT/AC/GCPRT/J-C/114

Title

Processos de aquisição, alteração ou extinção de personalidade jurídica de associações

Holding entity

Arquivo Distrital do Porto

Initial date

1611-11-10

Final date

2013-08-29

Dimension and support / Extents

Papel.

Content and structure

Scope and content

"As associações adquirem personalidade jurídica pelo depósito, contra recibo, de um exemplar do ato de constituição e dos estatutos no Governo Civil da área da respetiva sede, após prévia publicação no Diário do Governo e num dos jornais diários mais lidos na região." (artigo 4.ª do Decreto-Lei 594/74, de 7 de Novembro). Contém: os estatutos de constituição e as respetivas alterações aos estatutos, caso existam.

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