Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Autos de conflito negativo de competência entre os Juízes da Comarca de Mafra e do 1.º Juízo do Tribunal Tutelar Central de Menores, sendo requerente o Ministério Público
ca. 1964-01-29/ca. 1964-07-31
