Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Processos de entrega judicial de menor.
Processos de divórcio litigioso e divórcio por mútuo consentimento.
Processos de execução por custas, execução sumária e execução ordinária.
Processos de ação de despejo, ação de posse judicial avulsa, ação ordinária, ação sumária, e ação sumaríssima.
Processos de autos para pratica de atos de representação legal de menor.
Processos de alimentos de menores e execução especial de alimentos.
Processos de procedimento cautelar.
Processos de averiguação oficiosa de paternidade e impugnação de paternidade.
Processos de inibição do poder paternal e regulação do poder paternal.
