Inventários Obrigatórios

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Identification

Description level

Série

Reference code

PT/ADGRD/JUD/TJGRD/B/001

Title

Inventários Obrigatórios

Holding entity

Arquivo Distrital da Guarda

Initial date

1763-08-07

Final date

1997-07-03

Dimension and support / Extents

5970 proc.

Content and structure

Scope and content

Inventários orfanológicos cuja instrução era obrigatória, nos termos da Lei, desde que na sequência do falecimentos de um progenitor, houvesse órfãos menores, incapazes. Poderia ainda ter lugar à abertura de inventário obrigatório se houvesse renúncia a herança por parte dos herdeiros legais, ou se a herança coubesse ao Estado".

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