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Processos de acões civeis, ou autos cíveis de divórcio que correram seus termos, ou foram arquivados na 1ª secção do Juízo de Direito da Comarca da Guarda. Integram esta série alguns processos de "Separação de Pessoas e Bens".
As partes são identificadas nos processos mais antigos (anteriores a 1911) como autor e reu ou ré, o que reflete a ideias de culpa de um dos intervenientes. Posteriormente, cai em desuso esta terminologia, sendo as partes identificadas como "requerentes".
Na generalidade as ações de divórcio desencadearam-se por mútuo consentimento não obstante de existirem alguns processos de divórcio litigiosos.
Processos de Autos de embargo que correram no Julgado de Direito da instância da Comarca Cidade da Guarda, no Juizo de Paz do distrito de Gonçalo e no Tribunal da Relação do Porto.
A descrição dos processos centra-se fundamentalmente em embargos de obras, de fuga e sentença.
Processos de arrestos e justificação para arrestos.
Os Autos de Falência decorreram no Juízo de Direito da Comarca da Guarda, 1ª secção. Estes processos, abrangem particulares e empresas alguns deles envolvidos em falências fraudulentas.
De salientar que alguns autos de execução por custas de processo, têm como exequente o Ministério Público.
Processos de natureza cível. Antes de 1889, predominam na série os "autos cíveis de libelos" relativos a dividas. Aparecem tambem, para este período, libelos diversos: ordinários, de abolição de víncululo, de perdas e danos, de reconversão. Nos processos relativos a dívidas, aparecem frequentemente como autores a Câmara e a Miseridcóridia da Guarda, e tambem outras entidades coletivas, o Seminário, a Mitra e o Cabido (menos frequentes).
Os processos após 1950, são processos de ações ordinárias diversas, nomeadamente relativos a ações de paternidade, separação de pessoas e bens e processos ordinários de divórcio.
Processos de querelas públicas e particulares que correram em juizos da Comarca da Guarda, ou que aí foram arquivados.
Inventários de bens proveniente, regra geral, de herança, com o objetivo de executar a partilha, mas cuja instrução não era obrigatória nos termos da Lei.
Processos de natureza cível, relativos à posse de bens.
A maioria dos processo são relativos à execução de bens por dívidas à Fazenda Nacional. A Fazenda Nacional, entidade ligada à gestão de impostos e de bens nacionais, representada em juízo pelo Ministário Público, promove ações para execução de bens.
Inventários orfanológicos cuja instrução era obrigatória nos termos da Lei, desde que na sequência do falecimentos de um progenitor, houvesse descentes /órfãos menores de idade, ou incapazes. Poderia ainda ter lugar a abertura de inventário obrigatório se houvesse renúncia a herança por parte dos herdeiros legais, ou se a herança coubesse ao Estado.
Ações judiciais de natureza cível, que assumem o título de “Ação de despejo”, ou “Autos cíveis de ação de despejo”, destinadas a efetivar a cessação de um arrendamento, independentemente do fim a que este se destina, quando o arrendatário, frequentemente por incumprimento das suas obrigações, não desocupe o locado na data prevista na lei, ou na data fixada por convenção entre as partes.
Registo de transgressões entradas na 1.ª secção da Secretaria Judicial da Comarca da Guarda.
Registo de denúncias das coimas e transgressões das posturas municipais. Contém 3 documentos avulso assinados pelo escrivão Rebello:
- requerimento dos representantes do conselho de família da menor Josefa Adelaide Pereira Barreto (affonso Barreto Pereira de Campos e Luiz Lopes da Cunha), a solicitar um alvará de autorização para celebrar a escritura da venda de uma casa, e o correspondente Alvará de Licença datados de 15 de julho de 1861.
- requerimento de Jozé Coelho d'Oliveira Telles, pároco da fregueisia de São Vicente da cidade da Guarda, a respeito do bem d´alma de D. Josefa Pereira de Carvalho, requerendo que se lhe passe licença para levantar a importância e custas que são devidas, datado de 10 de julho de 1861.
O livro encontra-se em branco a partir da folha 18 verso.
Registo de provimentos relativos à correição, da 1ª e 2ª Secção.
Da folha 1 a 24 verso, registo de provmentos pertencentes a 1ª Secção, da folha 25 a 50, registo das penas impostas aos funcionários judiciais.
Na folha 1 verso, possui "Index". Encontra-se organizado por ordem alfabética do nome dos culpados. No final de cada sequência correspondente a uma letra do alfabeto, existem, de forma intercalada, várias folhas em branco.
Autos de nomeação de tutores e entrega de expostos do cartório do escrivão do 1.º ofício.
Possui apenas dois registos.
O livro está em branco a partir da folha 4.
Mapa do número de causas que o juiz de direito decidiu por si só, sem intervenção do juri, tanto nas audiências gerais como nas ordinárias, relativamente ao ano judicial do 1º de outubro de 1875 a 30 de setembro de 1876.
Livros de registo de participações crime com a compliação da seguinte informação: número de processo, data da distribuição, natureza do crime, nome dos participantes ou queixosos, residências, nomes dos arguidos ou falecidos, observações.
Os registos contém: nome, filiação, idade e domicílio do menor ou interdito, importância do património em bens mobiliários ou imobiliários, datas de início e fim do inventário, nome, profissão, idade, estado civil e domicílio do tutor, se era testamenteiro legítimo ou dativo, se tinha hipoteca ou outra caução, datas em que começou e findou a sua gerência do tutor, datas em que prestou contas, se houve alcance e qual, e observações.
Registo de articulados e sentenças, 1.º Ofício, Tribunal Judicial da Comarca da Guarda
Processos de natureza criminal, na sua maioria assumindo o tipo de "processo especial", relativos a delitos cometidos no exercício de determinada atividade económica, muito frequentemente de natureza comercial. São frequentes os processos relativos a ativadade esculativa e "açambarcamento". Regra geral, aparecem como autores ou denuncionantes, o Ministério Público ou o Serviço de Fiscalização da Intendencia Geral dos Abastecimentos".
Emaçado dos processos crime e cível da 1ª Secção da Comarca da Guarda, findos e arquivados em maço, no arquivo do Tribunal, constituía no sistema de arquivo original (Tribunal) como instrumento de recuperação da informação.
Protocolo das audiências, registam o dia, mês e ano da audiência e o juiz e, por vezes, faculta indicações sobre determinados processos, seus intervenientes, o objecto da ação e a forma como decorreu.
Livros de registo dos processos distribuídos ao cartório do primeiro ofício. Regista-se, processo a processo, o tipo de ação e o respectivo andamento, com informação sobre os intervenientes e data das ocorrências. Tipo de processos: ação de pequenas dívidas, execução hipotecária, autos de herança jacente, carta precatória orfanológica, ação comercial, autorização para casamento, ação especial, autos de recurso, ação ordinária, reclamação para inspeção eleitoral, ação comercial de letra, autos de emancipação, autos de justificação para arresto, carta precatória para penhora, carta precatória para exame direto e inquisição de testemunhas, ação especial de restituição de posse, ação de despejo, autos de arresto, autos de carta rogatória, autos de reunião do conselho, justificação de óbito, carta precatória para nomeação de louvados e avaliaçção de bens,ação de investigação de paternidade ilegítima, autos de apelação por transgressão de posturas municipais, ação de expropriação de utilidade pública, inventário entre maiores, ação de divórcio, autos de falência, corpo delito, entre outros.
Julgamento de coimas e transgressões de posturas, distribuídas ao escrivão do 1.º ofício da Comarca da Guarda, João Telles da Cunha Valente.
Do livro constam apenas dois registos: uma auto de denúncia e uma ata de julgamento.
Registos dos autos de inventário orfanológico
Registo de peças de querelas do escrivão Coutinho (autos de querela, auto de exame, corpo de delito, testemunhas, despacho de pronúncia).
Registo dos corpos de delito e mais termos dos processos criminais do escrivão Cunha Valente (1.º Ofício).
O livro encontra-se em branco da folha 202 verso a 251.
Contém os seguintes documentos avulso:
- folheto publicitário da Administração Geral dos Correios e Telégrafos
- relação dos livros e processos que entregeou o escrivão do juizo; ordinário do julgado de Vila Fernando, datado de 6 de junho de 1889;
- recibo do boletim relativo ao réu Augusto Bernardo de Carpinteiro (Modelo B), datado de 15 de outubro de 1897;
- 8 abaixo assinado do escrivão João Teles da Cunha Valente (5) e do eccrivão ajudante José António Francisco Dias (3) de entrega de processos na direcção telegrafo-postal da cidade;
-folha com registo das características físicas de 3 pessoas (idade, altura, cor de cabelo, cor dos olhos, formato dos olhoe e nariz e indicação da filiação);
- conta do proecesso de querela contra o réu António Maria de Dominga Feia;
- Modelo B, impresso, onde consta o arquivamento do boletim do processo do réu Joaquim António das Neves, de Porcas, datado de 26 de novembro de 1910;
- nota explicativados proecessos crime que por este juizo e cartório do 1.º Ofício subiram em apelaçção ao Tribunal da Relação do Porto, onde constam os nomes dos réus (sem data);
- certidão passada a bem do Ministério Público extraido dos autos de apelação crime. Apelado: Manuel Nunes da Angela, datado de 24 de maio de 1900;
- apontamento sobre notas a ser entregues (onde constassem todos os processos civeis, orfanológicos, comerciais e criminais entregues na comarca; outra nota onde constassem todos as causas que tivessem baixado do Tribunal da Relação a esta comarca).
Registo de processos de polícia correcional distribuídos ao cartório da 1.ª ofício (data da distribuição, natureza do crime, autores, nomes dos réus, naturalidades, residências, idades, estados, profissões, filiações, instrução crimes anteriores, resultado dos julgamentos).
