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A subsecção congrega documentação ligada à função de entidade licenciadora que o Governo Civil possuía. A documentação espelha, até na sua dimensão quantitativa, uma grande actividade a nível dos licenciamentos (passaportes, licenças de porta aberta, etc.) formalizados por meio de requerimento (Sr 003).

Documentação cujo conteúdo está ligado à segurança pública do Distrito e ou entidades a ela ligada. Os documentos contêm diversas informações veiculadas por tais entidades policiais ou outras relativas à segurança pública. Foi descrita nesta subsecção documentos relativos à PIDE e à Polícia Preventiva.

A secção congrega informação relativa ao pedido e emissão de passaportes e também de imigrantes (série 006). Os processos de passaportes (série 003), apenas possuem como datas extremas o ano. Foi mantida a ordem original sequencial, pela qual a cada processo corresponde um número atribuído, juntamente com o ano a que respeitam. Na descrição dos documentos da série 005, o princípio de descrição da ordem cronológica crescente não foi cumprido nos últimos 7 liv., uma vez que estes apresentavam uma ordem cronológica própria, tendo sido mantida a sua ordem original.

Referente à fiscalização de licenciamento de obras públicas no distrito.