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A secção congrega informações relativas à gestão do pessoal do Governo Civil, bem como a sua nomeação, tomada de posse, inclusivamente dos próprios Governadores Civis e Secretários Gerais.
Documentos relativos à gestão e execução orçamental do Governo Civil. Contém documentos relativos ao “Cofre privativo”, que arrecadava as receitas emolumentares, taxas relativas a licenciamentos, pagamentos de remunerações, etc.
Relatórios anuais enviados ao Ministério do Reino, em que são analisados vários aspectos da situação no Distrito, ao nível da administração pública - a administração paroquial, concelhia e distrital, ordem e segurança pública, funcionamento das misericórdias e irmandades e outros estabelecimentos de beneficência, expostos, instrução pública, obras públicas distritais, actividades económicas, saúde pública, o funcionamento da Junta Geral e Conselho do Distrito, a agricultura e a indústria, etc.
Recortes de publicações periódicas, regra geral jornais, de âmbitos nacional, regional e local, relativos a notícias do Distrito, deslocação de membros do governo ao distrito, etc.
A secção está dividida em dois grandes grupos documentais, que constituem duas subsecções: o primeiro, Secção LA a subsecção LA, é constituído por documentação produzida durante a ocorrência do acto eleitoral pelas entidades a que a ele presidiam, atestando tais documentos a forma como esse acto eleitoral decorreu e qual o seu resultado (a acompanhar as actas, geralmente existem outros documentos como cadernos de descarga, etc.);
o segundo, a subsecção LB, é constituído por documentos produzidos antes da ocorrência dos actos eleitorais e destinados a identificar e registar quais os eleitores com direito de voto e em determinada documentação, quais os eleitores que podem ser eleitos para determinados cargos.
A secção reúne documentação ligada à prerrogativa de tutela que o Governador Civil exercia enquanto supremo magistrado administrativo do Distrito sobre os corpos administrativos, isto é sobre organismos de caracter público, como o eram as Câmaras Municipais, Juntas da Paróquia e outros, a nível das suas decisões (actas) e gestão (orçamentos). Esta tutela, recaía não só sobre órgãos públicos, mas também sobre organismos e instituições particulares, normalmente de cariz assistencial ou recreativo, essa tutela era exercida sobre a forma como esses organismos eram geridos (orçamentos e contas). O Governador Civil também, tutelava o ensino em tudo o que não fosse de índole pedagógica (vencimentos, tomada de posse dos professores e escolas não municipais), sendo tal documentação patente na Subsecção I/C.
A secção congrega documentos relativos ao recenseamentos de mancebos em idade militar dos diversos concelhos do Distrito e aí contam os nomes dos recrutas, a naturalidade, a residência, a idade (série 002), bem como mapas do número de recrutas por concelho, que foram recrutados ou reprovados, etc.
A secção congrega informações relativas aos bens públicos e também bens patrimoniais de particulares cujo registo é obrigatório, caso do registo de vínculos e informações relativas à coordenação directa ou indirecta de alguns serviços de serviços ou actividades públicas (eleições, ensino) através de actos de nomeação de pessoas para diversos cargos públicos.
Esta secção congrega documentos relativos a actividades económicas do Distrito, quer ligadas à actividade agro-pecuária (produção de gado e preços de produtos agrícolas), à comercialização de produtos e informações sobre a evolução da população dos diversos concelhos do Distrito, mesmo para períodos antes dos censos nacionais iniciados na década de 70 do século XIX.
Os documentos que integram as séries descritas na secção não resultam da acção de produção ou acumulação da entidade produtora, foram reunidos segundo a natureza da sua informação e ordenados sequencialmente (ordem cronológica).
Secção que em termos quantitativos é uma das de maior dimensão deste Fundo, merecendo destaque a documentação relativa à emissão de passaportes, onde existem informações precisas sobre o fenómeno da emigração desde o século XIX (quem emigra e para onde) e o licenciamento de várias actividades (SSC H/C Licenciamentos).
A presente secção congrega dois grandes grupos de documentos:
o primeiro relativo aos instrumentos produzidos pelo próprio Governo Civil e destinados a servir de recuperadores da informação produzida e recebida e que está descrita na subsecção E/A;
o segundo grupo de documentos é constituído por correspondência expedida ou recebida pelo Governo Civil e que está descrita nas restantes subsecções, sob as tipologias de documentos reunidos em maços, livros copiadores (cópias de documentos expedidos), ou capas (Cp). O uso dos termos “correspondência interna...” ou “correspondência externa”, normalmente expedida, é a designação frequentemente utilizada para a correspondência trocada com entidades sediadas na área do Distrito (interna), ou fora dela (externa). Frequentemente a correspondência recebida é acompanhada por documentos relativos ao assunto tratado.
Documentação relativa a cópias e registo de diplomas normativos (leis e portarias) enviadas ao Governador Civil e que este deveria fazer cumprir ou providenciar para o seu cumprimento no âmbito das suas atribuições.
Os documentos contêm o resumo das portarias e a data do seu cumprimento.
