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É autor Domingos José, residente no sítio da Jordana e reú Manuel Rodrigues de Sousa, residente no sítio da Cabeça, ambos na freguesia de Moncarapacho.
Petição feita pelo autor, arrendatário de uma propriedade do réu, no sítio da Cabeça, freguesia de Moncarapacho, para que este seja condenado a pagar os prejuízos que causou ao proibrir ao autor a entrada na dita propriedade e ao apropiar-se ilícitamente dos frutos do prédio arrendado.
Contém um apenso.
Acção com o benefício de assistência judiciária, em que é autora Julieta Morgadinha e réu seu marido Manuel Bento, ambos residentes em Olhão.
Contém três apensos.
São autores Francisco Rodrigues Leiria e mulher Antónia das Dores e réus José Martins Neto e mulher Gertrudes Maria da Glória, todos residentes no sítio de Quatrim do Sul, freguesia de Moncarapacho.
Pedido feito pelos autores, para que lhes sejam entregues três courelas de fazenda que adquiriram, duas no sítio de Quatrim do Sul, freguesia de Moncarapacho e outra no sítio de Quatrim, freguesia de Quelfes e que os réus se recusam a entregar, sob pretesto de que são donos e proprietários dos referidos prédios.
Os prédios acham-se descritos na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 6376, a fls.10 do Liv. B-17 e n.º 6779, a fls.12 v. do Liv. B-18, os dois primeiros e sob o n.º 6791, a fls.18 v. do Liv. B-18, o último.
É autora Maria José Neto Mendes dos Reis e seus filhos Maria Fernanda Mendes dos Reis, Maria João Mendes dos Reis, Fernando Manuel Mendes dos Reis, Maria José Mendes dos Reis, todos residentes na Parede e José Agnelo Mendes dos Reis, residente em Lisboa e Eugénio Pestana, industrial, residente em Olhão e réus Francisco Martins Gimenez, residente em Lisboa, Quitéria Maria dos Santos Pestana e seus filhos Maria José Pestana de Deus Morais e marido João de Deus Morais e José Vicente Pestana, todos residentes em Olhão, José Vinhas Reis, residente em Olhão, Maria da Conceição Jorge Reis e seus filhos João Nuno dos Reis, Joaquim Vinhas Reis, Vinhas Reis, Maria Antonieta Vinhas Reis e marido João dos Santos Guerreiro, todos residentes em Faro, Armanda da Paz dos Reis, residente em Olhão e António Jorge Vinhas Reis, residente em Lisboa e João da Costa, José Luís Pinto Moura Veiga e António Evangelista Guedes, residentes em Olhão.
Diz respeito à liquidação da sociedade "Gimenez, Pestana & Reis", com sede em Olhão, que foi constituida, por escritura de 11 de Julho de 1912, tendo como objectivo a exploração duma empresa cinematográfica-teatral (Cinema-Teatro de Olhão), tendo como sócios constituintes Francisco Martins Gimenez, Eugénio Pestana, José Vicente Pestana Júnior, José Vinhas Reis, António Vinhas Reis e João da Paz dos Reis.
Contém um apenso.
São apelantes António Martins Ramos e mulher Maria da Conceição e José Martins Correia Claro e mulher Maria Rosa e apelados Manuel António Viegas e outros.
Diz respeito a uma acção ordinária (1916) em que são autores Manuel António Viegas e mulher Maria Mercês Dias e réus Apolinário Claro Dias, também conhecido por Apolinário Dias Claro, António Martins Ramos e mulher Maria da Conceição, todos residentes no sítio dos Pés do Cerro, freguesia de Moncarapacho e José Martins Correia Claro e mulher Maria Rosa, residentes no sítio de Quatrim, freguesia de Quelfes.
Petição dos autores para ser considerada nula uma escritura de compra e venda feita pelo pelo primeiro réu aos outros réus, de três courelas de fazenda no sítio dos Pés do Cerro e uma outra no sítio dos Murtais, todas na freguesia de Moncarapacho, que tinham sido doadas pelo primeiro réu à autora.
Contém um apenso.
Acção de anulação de partilha e respectiva escritura, em que é autor Armando do Carmo Trindade, residente em Lisboa e réus Luciana Fuseta Trindade, residente em Olhão, Lucília Narcisa do Carmo Trindade e marido José Simões Marcelino e Belchior do Carmo Trindade e mulher Judite Chance Trindade, residentes em Lisboa.
Petição do autor, filho ilegítimo, perfilhado, do falecido Joaquim do Carmo Trindade, do qual os réus também são herdeiros, para que seja anulada a partilha e respectiva escritura ou serem os réus condenados a abrir mão, a seu favor, da parte que lhe cabe da herança.
É autora Basília da Conceição Pereira, casada com Domingos Pereira, residentes em Provincetown, Estados Unidos da América do Norte e réus Isabel Maria, Leopoldina Dorila da Fonseca Bento, viúva de Joaquim Viegas Pires, Cecília Aurelina da Fonseca Bento e marido Manuel Rodrigues Português, Constância Isabel Bento, também conhecida por Constânça Isabel Bento ou ainda por Constância ou Constânça Isabel Belita Bento e também só por Constânça Isabel, todos residentes em Olhão, Ilda Rosa da Fonseca Bento e marido António da Assunção Nascimento, residentes no Porto e demais interessados incertos.
Petição da autora para que os réus a reconheçam como filha ilegítima de Lourenço dos Santos Bento, falecido sem ascendentes nem descendentes, com testamento público e da ré Isabel Maria.
É autor José do Ó, residente no sítio de Bias do Sul, freguesia de Moncarapacho e ré sua mulher Maria Célia Chiquito, residente na Fuseta.
Contém um apenso.
É autora Maria das Candeias, residente no sítio de Quatrim e réu seu marido Francisco Teixeira, residente no sítio da Boavista, ambos na freguesia de Quelfes.
Petição da autora, para que o seu casamento com o réu seja provado para todos os efeitos legais, por não ter sido lavrado o competente registo aquando da celebração do mesmo.
Contém um apenso.
É autora Letícia da Conceição, residente em Faro e réus João Martins Gaivota e mulher Juliana da conceição, residentes em Olhão.
Petição da autora, para que seja declarada nula a doação feita por ela à ré, de um prédio urbano, situado no Largo do Poço de S. Pedro, n.º 4 e 5 (antigos n. 18A e 19), com porta para o Largo do Carmo, n.º 73, em Faro.
São autores Augusto de Almeida Cardim e Domingos Agostinho de Sousa Martins, advogados, residentes em Olhão e ré Elisa do Rosário Arcanjo, casada com Francisco de Sousa Arcanjo Júnior, residente nos arrebaldes de Olhão.
Diz respeito ao pagamento de uma dívida, por serviços prestados pelos autores à ré, na acção de divórcio que esta intentou contra seu marido.
Acção com o benefício de assistência judiciária, em que é autora Josefina Baptista das Neves, como representante legal de sua filha menor Maria José das Neves, residentes em Olhão e réus Maria José Ramos, Cesaltina Augusta Ramos e marido José Rocha Pires e Cecília Augusta Ramos e marido António Valentim Júnior, residentes em Setúbal.
Petição da autora, para que a menor seja reconhecida como filha ilegítima do falecido José Ramos, com todas as consequências legais.
Contém dois apensos.
São autores Manuel da Silva Neto e mulher Maria Francisca de Brito Neto, residentes no sítio da Torre, freguesia St.ª Catarina da Fonte do Bispo, comarca de Tavira e Carlos da Silva Nobre e mulher Mariana Marta Viegas Nobre, residentes em Olhão e réus Joaquim Pereira da Silva Neto e mulher Maria da Piedade da Silva Vargues Neto, residentes sítio de Estiramantens, freguesia de Moncarapacho, Mariana Amélia da Silva Viegas e marido José Viegas Pires da Graça, residentes na aldeia de St.ª Catarina da Fonte do Bispo, comarca de Tavira, Alfredo Ladislau da Silva Nobre e mulher Joaquina Pires, residentes no sítio das Casas Juntas, freguesia St.ª Catarina da Fonte do Bispo, comarca de Tavira, Veríssimo Pereira da Silva Neto e mulher Maria Adélia do Nascimento, residentes no sítio de Estiramantens, freguesia de Moncarapacho, José Guerreiro da Silva Neto e mulher Maria dos Reis Pereira Neto, residentes no sítio da Igreja, freguesia de Santo Estevão de Tavira, Alberto de Mendonça Vargues e mulher Josefa da Conceição Correia, residentes em Moncarapacho, Maria Filomena da Silva Vargues e marido Joaquim Correia, residentes no sítio da Fornalha, freguesia de Moncarapacho, Manuel da Silva Brito Neto e mulher Lucília Figueiras Mascarenhas, residentes em Olhão, Maria da Natividade da Silva Passos e marido Inácio Maria Rodrigues de Passos, residentes no sítio das Casas Juntas, freguesia St.ª Catarina da Fonte do Bispo, comarca de Tavira, Ermelinda Arraes e marido José Murtinha, residentes sítio de Estiramantens, freguesia de Moncarapacho, Isabel Arraes, do mesmo sítio e freguesia e pessoas incertas.
Petição para ser julgado nulo o testamento da falecida Maria Isabel da Silva Corvo, viúva de Joaquim Rodrigues de Mendonça Corvo, que constituiu herdeiros os réus, por ter sido feito estando a testadora em estado de demência e serem os autores também considerados universais herdeiros legítimos.
Acção com o benefício de assistência judiciária, em que é autora Maria Germana do Carmo, residente em Olhão e réu seu marido Henrique dos Anjos Neves da Costa, ausente em parte incerta.
Contém quatro apensos.
É autora a sociedade por quotas J. R. Peixe Rei & C.ª Lda. (Sucessores), com sede em Olhão e réus Rui Morgado Reis, comerciante, residente em Olhão e mulher Ana Eugénia Santos Simões, residente em Lisboa.
Diz respeito ao pagamento de uma dívida.
É autora Esperança Caiana, residente no sítio do Poço Longo, freguesia de Quelfes, por si e na qualidade de administradora dos bens do casal, na ausência do seu marido Manuel Rosa e réus Bartolomeu Inácio e mulher Maria do Carmo, residentes no sítio da Charneca, freguesia de Pechão.
Petição da autora, para que seja demolida uma obra nova, feita pelos réus, em terreno que é da autora e de seu marido, no sítio do Poço Longo, freguesia de Quelfes.
Contém um apenso.
É autora Helena da Conceição, na qualidade de administradora dos bens do casal, na ausência do seu marido José Rodrigues e réus João Pereira das Luzes e mulher Júlia Casaca Pereira, todos residentes em Olhão.
Petição da autora para que lhe seja entregue um prédio urbano, propriedade sua, situado na Cerca do Júdice, em Olhão, ocupado ilegalmente pelos réus.
São recorrentes João de Sousa Romão e mulher Maria da Purificação e recorrido Manuel da Silva Ramos, todos residentes na Fuseta.
Diz respeito a uma acção ordinária de reivindicação de propriedade (1921) em que é autor Manuel da Silva Ramos e réus João de Sousa Romão e mulher Maria da Purificação e em que o autor pede para que lhe seja entregue o prédio rústico, denominado"Abaló", situado nos subúrbios da Fuseta, ocupado ilegalmente pelos réus.
Contém um apenso.
É autor José Afonso Faísca Gonçalves e ré sua mulher Maria Sulécio, que também assina Maria Sulécio Santana Gonçalves, ambos residentes em Olhão.
Contém um apenso.
Acção de investigação de paternidade ilegítima, com o benefício de assistência judiciária, em que é autora Maria Teresa da Luz Vidal, como legal representante de sua filha menor Maria Neli Vidal, residentes no sítio de Brancanes, freguesia de Quelfes e réu António de Sousa Pires, residente em Moncarapacho.
Petição da autora, para que a menor seja reconhecida como filha ilegítima do réu.
Contém dois apensos.
É autor António Aníbal, residente em Comodoro Rivadavia, República Argentina e ré sua mulher Cândida Dias, residente no sítio da Jordana, freguesia de Moncarapacho.
Contém um apenso.
É autor Dinis Domingos Martins da Silva, residente em Évora e ré sua mulher Angeles Sanches Lopes, residente em Olhão.
Contém três apensos.
Acção com o benefício de assistência judiciária, em que é autora Almerinda de Jesus, residente em Olhão e réu seu marido João Domingos Júnior, detido na cadeia da comarca de Faro.
Contém dois apensos.
Acção com o benefício de assistência judiciária, em que é autora Carolina Correia, residente na Fuseta e réu seu marido Joaquim da Cruz Tita, ausente em parte incerta.
Contém três apensos.
É autora Maria do Carmo Viegas, residente no sítio de Piares, freguesia de Quelfes e réu seu marido José Gonçalves Raminhos, residente na cidade de Lourenço Marques, província de Moçambique.
É autora Maria Lido do Carmo, residente em Olhão e réu seu marido Joseph Ferra, ausente em parte incerta dos Estados Unidos da América do Norte.
Contém dois apensos.
Acção de divórcio litigioso em que é autor Manuel Paulo das Neves, residente em Olhão e ré sua mulher Maria José, que também usa o nome de Maria José Barata das Neves, residente em Lisboa.
Contém um apenso.
É autora Benedita dos Santos Soares, residente no sítio da Fornalha, freguesia de Moncarapacho e réu seu marido Mário Estevão Martins, residente em Olhão.
Contém três apensos.
É autor José Emiliano de Brito, que também usa assinar José Emiliano e ré sua mulher Gracinda de Boaventura Dias, ambos residentes no sítio dos Caliços, freguesia de Moncarapacho.
Contém um apenso.
Acção com o benefício de assistência judiciária, em que é requerente Miraldina Ventura, residente no sítio do Poço Longo, freguesia de Quelfes e requerido seu marido José Cadete, residente no sítio da Alcaria Nova, freguesia de Estoi, comarca de Faro.
Contém quatro apensos, um dos quais os autos cíveis de conversão de separação em divórcio (1976).
É autora Maria Solange Soares, depositada em casa de sua mãe Alexandrina do Carmo Soares, na aldeia de Moncarapacho e réu seu marido José Vicente, industrial, residente em Olhão.
Contém dois apensos.
São recorrentes Joaquim Caetano e mulher e recorridos Manuel Soares e mulher.
Diz respeito a uma acção com processo ordinário (1924) em que são autores Joaquim Caetano e mulher Celestina da Conceição e réus Manuel Soares e mulherTuribia da Conceição Mendonça e António Pedro ou António Pedro Viegas e mulher Maria do Carmo todos residentes no sítio de Quatrim do Sul, freguesia de Moncarapacho e em que os autores pedem para os réus não mais fazerem caminho pelo prédio dos autores.
Acção de separação de pessoas e bens, com o benefício de assistência judiciária, em que é autora Maria do Rosário Tomás, residente em Olhão e réu seu marido Francisco da Conceição Costa, ausente em parte incerta.
Contém três apensos.
É autora Elísia Fernandes, também conhecida por Elisa Fernandes e réus Manuel de Sousa Guita, Matias Guita, Manuel Guita, José Guita, Maria João Guita e marido Manuel Lopes de Almeida, todos residentes em Olhão e ainda quaisquer interessados incertos que se julguem com direito à herança deixada por Maria Jacinta da Conceição, mulher do réu Manuel de Sousa Guita.
Petição da autora, para ser reconhecida como filha ilegítima de Maria Jacinta da Conceição e para que os réus sejam condenados a entregar-lhe a sua parte dos bens da falecida.
Contém dois apensos.
Acção de divórcio litigioso, com o benefício de assistência judiciária, em que é autor Mercindo Viegas, residente no sítio de Marim, freguesia de Quelfes e ré sua mulher Prazeres Marcelina Martins, ausente em parte incerta da República Argentina.
Contém três apensos.
É autora Hermínia Lúcia Lopes, residente na aldeia de Estoi, comarca de Faro e réus João José Pacheco Sénior e mulher Elisa da Glória Pacheco, residentes em Olhão.
Petição da autora, proprietária de um prédio urbano, situado na Rua 18 de Junho, n.º 19, em Olhão, para que os réus lhe entreguem o dito prédio, que ocupam indevidamente.
É autor João Mascarenhas de Sousa, que também usa assinar João Amador e réus Angelina Rosa, também conhecida por Angelina Rosa Amador e Miguel Pereira Leonardo, todos residentes em Olhão.
Petição feita pelo autor, para que à sociedade civil que constituiu com os réus, seja reconhecida a validade e existência e também reconhecida como pertença dessa mesma sociedade a traineira "Rosa do Sul" e o acostado "João Amador".
Contém quatro apensos.
É autora Maria Joaquina Dias Dourado, residente em Lisboa e réus João Romão, também conhecido por João de Sousa Romão Júnior e mulher Maria da Purificação, residentes na Fuseta.
Petição da autora, para que lhe sejam entregues quatro prédios urbanos, herança de seu irmão Manuel Dias de Andrade, todos situados na Rua da Boavista, na Fuseta, edificados no terreno da Cerca do Baló, no sítio das Cabanas da Fontelisa (Fortaleza) da Fuseta, descritos na Conservatória do Registo Predial sob os n.º 8457, 8458, 8459 e 8464, a fls. 57, 58 e 60 v. do Liv. B-22 e que os réus retêm ilegalmente.
É autor Firmino Correia Rocha, residente no sítio dos Pés do Cerro, freguesia de Moncarapacho e réus José da Silva Adelaide Rocha e mulher Maria Francelina Rosa Viegas Rocha, residentes em Lomas de Zamora, Buenos Aires, República Argentina e António Correia Rocha e mulher Maria Catarina Lopes, residentes no sítio da Fornalha, freguesia de Moncarapacho.
Diz respeito ao pagamento de uma letra, protestada por falta de pagamento.
É autora Juliana de Jesus e réus Ângelo José e mulher, todos residentes em Olhão.
Petição da autora, proprietária de um prédio urbano, situado no Bairro do Gaibéu, em Olhão, para que os réus lhe entreguem o primeiro andar do dito prédio, que ocupam indevidamente.
É autora Maximina da Conceição e réu seu marido Manuel dos Ramos Ferraz, ambos residentes em Olhão.
Contém dois apensos.
São autores Domingos Viegas Anjinho e mulher Maria da Apresentação Viegas e réus Veríssimo Viegas e mulher Maria dos Santos, todos residentes em Olhão.
Petição dos autores, proprietários de dois prédios urbanos, situados na Rua Almirante Reis, n.º 95 e 97, em Olhão, para que os réus lhe entreguem os ditos prédios, que ocupam indevidamente.
É autora a Câmara Municipal de Olhão, legalmente representada pelo Agente do Ministério Público na comarca de Olhão e réus incertos.
Petição feita pela Câmara Municipal de Olhão, proprietária de vários prédios, nenhum dos quais se acha descrito na Conservatória do Registo Predial, entre os quais um prédio urbano, situado no Jardim João Serra, os que constituem o "Mercado do Peixe", o"Mercado da Hortaliça", o "Matadouro Municipal", dois que servem de "Retrete Pública", dois edifícios escolares no Largo da Feira, um baldio denominado "Largo da feira", todos situados em Olhão, um que constitui o "Mercado do Peixe e Hortaliça", na aldeia de Moncarapacho, um que constitui o "Mercado da Fuseta", na aldeia da Fuseta, um prédio rústico denominado "Horta da Câmara", no sítio de Brancanes, freguesia de Olhão, a"Cadeia Comarcã", no sítio de Brancanes, freguesia de Quelfes, um prédio urbano que serve de "Edifício Escolar", no sítio da Maragota, freguesia de Moncarapacho e um prédio urbano no sítio de Brancanes, freguesia de Quelfes, para que se reconheça à autora o domínio de todos estes bens para os efeitos do art.º 180 do Código do Registo Predial.
São autores Joaquim Raimundo Maldonado Pires e mulher Libânia das Dores Teixeira Maldonado, residentes em Loulé e ré Maria Rita Neto Maldonado, viúva de Joaquim Raimundo Maldonado, residente na Fuseta.
Pedido para que a ré entregue uma fazenda, no sítio da Brelenga ou Arroteia, freguesia da Luz, comarca de Tavira, por não ter satisfeito às condiçóes a que se obrigou, quando a comprou aos autores.
É autor Francisco Guerreiro Mealha, industrial, residente no sítio de Vale da Égua, freguesia de Almancil, comarca de Loulé e ré a Sociedade de Pesca Vale Formoso, Lda., com sede e domicílio em Olhão.
Diz respeito ao pagamento de uma dívida, referente ao fornecimento de alcatrão para o conserto do aparelho de pesca (redes) do cerco denominado "Futuro de Olhão", propriedade da ré.
É autora a Companhia de Redes de Pesca, Lda., com sede e domicílio em Lisboa e ré a Sociedade de Pesca Vale Formoso, Lda., com sede e domicílio em Olhão, ambas sociedades por quotas de responsabilidade limitada.
Petição para que a ré seja condenada a pagar uma dívida e que à autora seja reconhecido este crédito com privilégio sobre a traineira "Cerco Futuro de Olhão".
É autor Joaquim António da Silva Reis e réus Inácio Martins Rato e mulher Maria dos Santos, todos residentes em Olhão.
Petição do autor, para que seja demolida uma obra nova, feita pelos réus, ao pé da casa que o primeiro possui, no Bairro do Moinho, em Olhão.
Contém um apenso.
Acção de divórcio litigioso, em que é autor José Assunção ou José da Assunção, comerciante e ré sua mulher Luciana Martins Órfão Assunção, ambos residentes em Olhão.
Contém nove apensos.
É autor Ilídio Alfredo Pereira Moitas, residente em Beja e réu Joaquim José da Silva, residente em Olhão.
Diz respeito ao pagamento de uma dívida, relativa ao aluguer de um prédio urbano, propriedade do autor, situado no Largo da Igreja, n.º 7 e 9, em Olhão.
É autor Domingos dos Reis Honrado, industrial, residente em Olhão e réus a sociedade por quotas "Honrado & Honrado, Lda.", com sede e domicílio social em Olhão e João Reis Honrado, industrial, residente em Olhão .
Petição do autor, para que sejam declaradas nulas todas as deliberações constantes da acta da Assembleia Geral da sociedade ré realizada em 18 de Outubro de 1953.
São autores António Joaquim Ventura e mulher Maria do Sacramento e réus Domingos da Costa e mulher Maria da Cruz, todos residentes em Olhão.
Petição dos autores, proprietários de um prédio, situado na Rua de S. José, em Olhão, para que seja impedida uma obra num prédio limítrofe, propriedade dos réus.
Contém um apenso.
Acção de divórcio litigioso, com o benefício de assistência judiciária, em que é autora Maria Ercília e réu seu marido Domingos da Silva, ambos residentes em Olhão.
Contém três apensos.
É autora Ana Bárbara Soares e réus Manuel António Soares e mulher Maria Evangelista dos Reis Viegas Soares, todos residentes em Olhão.
Petição da autora, para que seja declarada sem efeito a compra de um prédio, situado na Rua António Lopes, em Olhão, feita pelo réu a sua mãe e mãe da autora, por interposta pessoa.
Acção de divórcio litigioso, com o benefício de assistência judiciária, em que é autora Vitória Maria da Costa, residente em Olhão e réu seu marido Eduardo de Sousa Oliva, residente em Tavira.
Contém três apensos.
São autores Ventura José de Gouveia e mulher Maria da Conceição Nobre Gouveia e réus José Pedro Pacheco Júnior e mulher Maria Celestina Pinha Pacheco, todos residentes em Olhão.
Petição dos autores, proprietários de um prédio urbano, situado na Rua de D. Luís I, em Olhão, para que o mesmo lhes seja entregue, por se encontrar indevidamente ocupado pelo pai e sogro dos réus, José Pedro Pacheco Sénior.
É autor Pedro de Faria Henrique, residente em Olhão e réus João Baptista Gaibeo e mulher Francisca de Jesus Gaibeo, residentes na Fuseta.
Petição do autor, para que lhe seja entregue uma rede para pesca, denominada "cerco americano", ou o seu preço convencionado.
É autor Joaquim de Sousa Pires, sacritão serventuário da freguesia de S. Bartolomeu de Pechão e réu José Salvador Viegas, residente no sítio da Igreja, freguesia de Pechão.
Petição do autor, para que o réu seja condenado a pagar-lhe o que tem a obrigação de pagar, em cada ano económico, ao sacritão da freguesia.
É autora a Câmara Municipal de Olhão e réus José Domingues e mulher Maria da Conceição Palermo, residentes no sítio de Quatrim, freguesia de Quelfes.
Petição da autora, para que seja demolida uma obra nova, feita pelos réus, no sítio de Quatrim, no meio de um caminho de uso público, que partindo do sítio de Marim, segue para o norte da freguesia de Quelfes e faz a ligação com os concelhos limítrofes.
Contém um apenso.
É autor Joaquim Gago, residente em Pechão e réus Manuel Morales Cordero e mulher Maria da Assunção Pinha Morales, residentes em Olhão.
Petição do autor, que arrendou as contribuições indirectas no concelho, para que o réu seja condenado a pagar-lhe o imposto municipal de consumo, devido pelos géneros que importou para venda.
Acção de divórcio litigioso, com o benefício de assistência judiciária, em que é autora Maria Rosa, residente no sítio de Brancanes, freguesia de Olhão e réu seu marido Tomé Pacheco, ausente em parte incerta de Marrocos.
Contém três apensos.
Acção de separação de pessoas e bens, em que é autor Joaquim Pedro Lopes Romeira, residente no sítio das Vizinhanças e ré sua mulher Vitalina do Carmo Anica, que também assina Vitalina do Carmo Romeira, residente no sítio de Quatrim do Sul, ambos na freguesia de Moncarapacho.
Contém dois apensos, um dos quais os autos cíveis de conversão de separação em divórcio (1977).
Acção de divórcio litigioso, com o benefício de assistência judiciária, em que é autora Maria do Rosário Canas e réu seu marido Francisco André Carlos, ambos residentes na Fuseta.
Contém três apensos.
Acção de divórcio litigioso, com o benefício de assistência judiciária, em que é autora Maria da Encarnação, residente em Olhão e réu seu marido Manuel Pedro, ausente em parte incerta.
Contém três apensos.
É autor José Gomes Salvador, marítimo e réu Domingos da Encarnação, mestre do caíque "Senhora do Rosário", ambos residentes em Olhão.
Diz respeito ao pagamento de uma dívida.
É autora Maria de Jesus Martins, residente em Faro e réu seu marido Fernando Diamantino Carreira, residente na cidade de Glen Cove, Estado de New York, Estados Unidos da América.
Contém um apenso.
São apelantes Miguel da Silva da Rosária e sua mulher Maria Gertrudes Lopes e apelados Joaquim Rodrigues Amendoeira e mulher Tomásia da Conceição, todos residentes em Moncarapacho.
Diz respeito a uma acção ordinária em que os apelados pediam para que fosse demolida uma obra nova, feita pelos apelantes, ao pé da casa que os primeiros possuem na Rua da Fuseta, em Moncarapacho.
Contém um apenso.
É autor Joaquim Nunes, residente no sítio de Marim, freguesia de Quelfes e ré sua mulher Maria do Carmo Balsinha Soares, residente no sítio da Doca Nova, freguesia de Quelfes.
Contém um apenso.
É autor Firmino Pereira Lopes, residente no sítio de Brancanes, freguesia de Quelfes e réus José Leal Azinheira, ausente em parte incerta da República Argentina e sua mulher Maria do Carmo Mansinho, residente no sítio do Poço Longo, freguesia de Quelfes.
Diz respeito ao pagamento de uma letra em dívida.
Acção ordinária, com o benefício de assistência judiciária, em que é autora Escolástica da Conceição Teixeira, residente em Olhão e réu seu marido Joaquim Afonso, preso na cadeia civil de Olhão.
É autora Maria Bárbara Soares, viúva de António Gago Nobre, residente no sítio das Vizinhanças e réu seu cunhado João Gago Nobre, residente no sítio dos Pés do Cerro, ambos na freguesia de Moncarapacho.
Diz respeito à herança do falecido António Gago Nobre.
São recorrentes Joaquim Pedro Lopes e mulher Isabel Teresa Carrajola e recorrida Joana da Conceição Nobre Palermo, viúva de João Rodrigues Carrajola, todos residentes em Moncarapacho.
Diz respeito á declaração de nulidade de escrituras e contratos feitos por José Pedro Rodrigues Carrajola, filho único de Joana da Conceição Nobre Palermo, interdito por prodigalidade (autos cíveis de acção ordinária/1884).
Contém dois apensos.
É autor José da Fonseca e réus José Vicente Simão, também conhecido por José Cuco e sua mulher Maria do Carmo, todos residentes em Olhão.
Diz respeito ao pagamento de uma dívida, relativa a um negócio de compra de sal, contratado entre o autor, o réu e António Bento Palmeira.
É autor José Leiria, também conhecido por José Rodrigues Leiria, residente no sítio da Fornalha, freguesia de Moncarapacho e ré Maria do Rosário, viúva de José de Sousa Caravela, residente no sítio da Boavista, freguesia de Quelfes.
Petição para a restituição de uma quantia paga adiantadamente pelo autor à ré, respeitante ao arrendamento de uma courela de fazenda, propriedade da ré, no sítio da Fornalha, freguesia de Moncarapacho, o qual não chegou a efectivar-se.
É autora Josino da Costa, Lda., com sede em Lisboa e ré Duarte Mascarenhas,Lda., com sede em Olhão, ambas sociedades comerciais por quotas de responsabilidade limitada.
Petição da autora, para que lhe sejam entregues as caixas de latas de sardinha em conserva já adquiridas e pagas à ré e não entregues devido à mesma se encontrar em situação de falência.
Contém um apenso.
É autora Maria da Cruz Silva Machado, residente em Olhão e réu Domingos do Ó Monteiro, também conhecido por Domingos Elisbão, ambos residentes em Olhão.
Pedido para que o réu entregue um prédio urbano, situado na Rua do Peti, em Olhão, propriedade do autora e arrendado ao réu.
É autora Amarilis Domingos Fernandes, que também assina Amariles Domingos Fernandes, residente no sítio da Alecrineira, freguesia de Quelfes e réu seu marido Ramires Viegas Azinheira, residente no sítio da Igreja, freguesia de Pechão.
É autor João dos Santos Guerreiro, residente em Olhão e réu João Simão, residente no sítio de Marim, freguesia de Quelfes.
Pedido para que o réu entregue um prédio rústico, propriedade do autor, no sítio de Marim, freguesia de Quelfes, por o ter usado para fim diverso daquele para que tinha sido arrendado.
É autora a Fazenda Nacional e ré Maria Cabeçuda, residente em Moncarapacho.
Pedido para que a ré seja multada, por ter à venda vinho, sem o ter préviamente manifestado na repartição de fazenda do concelho, para o fim de cobrança de imposto.
São autores António Rodrigues Machinho e mulher Maria do Rosário, residentes no sítio de Bias, Joaquim Viegas de Brito e mulher Maria José e Manuel Rodrigues Machinho e mulher Maria do Carmo, residentes no sítio de Belo Romão, José dos Santos e mulher Maria das Dores, residentes no sítio de Quatrim do Sul, todos na freguesia de Moncarapacho e Manuel Dias Grilo e mulher Maria da Conceição, residentes na Fuseta e réus Vítor Rodrigues Vargues e mulher Gertrudes da Conceição, residentes no sítio de Belo Romão, freguesia de Moncarapacho.
Diz respeito à herança do falecido António Rodrigues Machinho Sénior.
Acção ordinária de separação de pessoas e bens, em que é autora Rosa Agostinho Anselmo, residente em Olhão e réu seu marido Francisco Felizardo Viegas, residente em Luanda, província de Angola.
Contém um apenso.
É autor Domingos Venâncio Gonçalves, comerciante, residente em Olhão e ré a sociedade por quotas de responsabilidade limitada "Cerco de Pesca Estrela do Sul, Lda.", com sede em Olhão.
Diz respeito ao pagamento de três letras, protestadas por falta de pagamento, tendo esta dívida privilégio sobre o navio "Estrela do Sul".
Acção com processo ordinário, com o benefício de assistência judiciária, em que é autor Elvino Gonçalves e ré sua mulher Maria Liliana do Carmo Henrique, ambos residentes em Olhão.
Contém três apensos.
É autor Joaquim Bertolino dos Reis, residente no sítio de Bias do Norte, freguesia de Moncarapacho, acidentalmente na província de Moçambique e ré sua mulher Maria dos Reis Fátima, residente no sítio de Piares, freguesia de Quelfes.
Contém dois apensos, um dos quais os autos cíveis de conversão de separação em divórcio (1976).
São autores Manuel António Soares e mulher Maria Evangelista Reis Soares e réu Pedro José dos Reis Viegas, todos residentes em Olhão.
Diz respeito a um à quinta parte de moinho denominado "O Pequeno", de que os autores e José de Sousa Murta eram comproprietários, tendo este último vendido a sua parte, sem atender ao direito de preferência dos autores.
Contém um apenso.
São autores José Pereira Bastos e mulher Maria Ramos Pereira Bastos, residentes em Lisboa e ré Maria Joana Martins de Mendonça, residente em Olhão.
Diz respeito aos direitos de propriedade sobre uma parede situada entre dois prédios vizinhos, na Rua do Rosário, em Olhão.
É autora a Fazenda Nacional e réus José Rodrigues Cabós ou José Rodrigues Caboz e mulher Maria Teresa, residentes no sítio de Gião, freguesia de Moncarapacho.
Diz respeito ao pagamento de uma quantia, emprestada aos réus pela Confraria da Nossa Senhora do Rosário de Moncarapacho.
É autora a Fazenda Nacional e réus João da Cruz e mulher Gertrudes do Carmo Pinto, residentes no sítio da Fornalha, freguesia de Moncarapacho.
Diz respeito ao pagamento de uma quantia, emprestada pela Fábrica da Igreja de Moncarapacho a Manuel Viegas e mulher Gertrudes Maria e outros, do sítio dos Pés do Cerro, freguesia de Moncarapacho, com hipotéca de uma fazenda, no mesmo sítio e freguesia.
Contém em apenso uma declaração de dívida, datada de 1868.
São apelantes João do Carmo Norte e mulher Maria do Carmo, residentes no sítio da Igreja, freguesia de Pechão e apelados Teresa de Jesus Guerreiro, residente em Olhão e Manuel Viegas Farrobal e mulher Maria do Rosário, residentes no sítio da Igreja, freguesia de Pechão
Diz respeito a uma acção ordinária em que os apelados pediam para que lhes fosse restituida uma propriedade, no sítio de Belamandil, freguesia de Pechão, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 4458, a fls.44 do Liv. B-12.
Contém dois apensos.
Acção com o benefício de assistência judiciária, em que é autora Maria da Conceição Marcos e réu seu marido João José da Cruz, ambos residentes em Olhão.
Contém dois apensos.
É autora Maria das Dores Carvalho, viúva de João Francisco de Carvalho e réus Apolinário Marta e mulher Juliana Purificação Passos, todos residentes em Olhão.
Petição da autora, para que seja reposta no estado em que estava, uma obra feita pela mesma, numa casa que vendeu aos réus, situada na travessa D. Luís I, em Olhão.
Acção de divórcio litigioso, com o benefício de assistência judiciária, em que é autora Maria Adelaide da Silva, residente em Olhão e réu seu marido Manuel da Silva Carlos, ausente em parte incerta.
Contém três apensos.
São autores Manuel José Dias e mulher Gertrudes da Conceição e réus seu pai e sogro Joaquim Dias Gomes e mulher Maria das Dores, todos residentes no sítio de Quatrim do Sul, freguesia de Moncarapacho.
Petição para que os autores sejam reconhecidos como possuidores de umas courelas de fazenda, no sítio de Quatrim do Sul, freguesia de Moncarapacho.
É autora Soliva - Sociedade de Litografia e Vasio, Lda., com sede em Vila Real de Santo António e ré a Empresa Mercantil de Pesca, Lda., com sede em Olhão, ambas sociedades comerciais por quotas de responsabilidade limitada.
Diz respeito ao pagamento de duas letras em dívida.
Contém um apenso.
É autora Ana Pires Pádua, residente em Lisboa e réu José Pires Cabrita, residente na aldeia de Estoi, comarca de Faro.
Petição para que sejam pagas as rendas em dívida, respeitantes a um prédio misto, denominado "Meia Légua", no sítio de Bela Curral, freguesia de Pechão, propriedade da autora.
Acção de divórcio litigioso, com o benefício de assistência judiciária, em que é autora Maria João e réu seu marido Adelino Rosa, ambos residentes em Olhão.
Contém três apensos.
Acção ordinária, com o benefício de assistência judiciária, em que é autora Maria Lucrécia Rodrigues, que também usa o nome de Maria Lucrécia Rodrigues Pires, residente em Olhão e réu seu marido António Fabiano Pires, residente em Faro.
Contém três apensos.
É autora a Câmara Municipal de Olhão e ré Bexiga & Bexiga (Irmãos), sociedade em nome colectivo, com sede e domicílio social em Faro.
Petição da autora, para recobrar o que pagou a mais à ré, em virtude desta não ter executado a totalidade dos trabalhos constantes do "Caderno de Encargos" referente à empreitada adjudicada à ré de "Urbanização do Bairro Económico da Vila de Olhão da Restauração", mais conhecido por "Bairro Económico da Horta da Cavalinha".
Consta de três volumes.
Acção com o benefício de assistência judiciária, em que é autor Vital Libânio dos Santos Samuel, residente em Olhão e ré sua mulher Maria Filomena Galhardo, residente em Lisboa.
Contém dois apensos.
É autora Maria do Carmo Martins, residente no sítio do Poço das Figueiras e réu seu marido José Correia Mocho, residente no sítio da Jordana, ambos na freguesia de Moncarapacho.
É autora a Fazenda Nacional e réus Manuel António Soares e mulher Maria Evangelista Reis Soares, residentes em Olhão.
Diz respeito ao pagamento de um laudémio e foros impostos numa fazenda denominada "A Quintã", no sítio dos Murtais, freguesia de Moncarapacho.
