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É exequente a Fazenda Nacional e executado Joaquim de Gouveia, residente em Olhão.
Pedido para que o réu pague, ou nomeie bens à penhora, para pagar a multa que lhe foi imposta pela Alfândega de Olhão, referente aos objectos que lhe foram apreendidos.
É autora a Fazenda Nacional e réus António Viegas Nogueira e mulher maria Teresa Viegas, residentes em Olhão.
Pedido para que os réus paguem, ou nomeiem bens à penhora, para pagar a multa que lhes foi imposta, na causa de libelo cível proposta pela Câmara Municipal de Olhão contra a viúva e herdeiros do falecido Joaquim Martins Paula.
É exequente a Fazenda Nacional e executados Ana Maria Vitória, viúva de Manuel Martins Garrocho, mestre do caique "Santo António e Almas", por si e como tutora de seus filhos menores Manuel e Domingos, residentes em Olhão.
Pedido para que os réus paguem, ou nomeiem bens à penhora, para pagar a multa que foi imposta ao falecido Manuel Martins Garrocho, pela Alfândega de Olhão, referente aos objectos de contrabando, vindos de Gibraltar, que lhe foram apreendidos.
É exequente a Fazenda Nacional e executado António Remendo, residente em Olhão.
Pedido para que o réu pague as décimas dos anos de 1850 a 1852, em dívida à Fazenda Nacional, sob pena de penhora.
É exequente a Fazenda Nacional e executadas Bárbara Maria, mulher de António Viegas e Joana Baptista, mulher de António Angerinho, residentes em Olhão.
Pedido para que as rés paguem, ou nomeiem bens à penhora, para pagar a multa que lhes foi imposta pela Alfândega de Olhão, referente aos objectos que lhes foram apreendidos.
É exequente a Fazenda Nacional e executados Manuel Rodrigues, residente no sítio de Brancanes e José de Sousa, residente no sítio da Alecrineira, ambos na freguesia de Quelfes.
Pedido para que as rés paguem, ou nomeiem bens à penhora, para pagar a multa que lhes foi imposta pela Alfândega de Olhão, referente aos objectos que lhes foram apreendidos.
É exequente a Fazenda Nacional e executados os herdeiros de José de Mendonça e sua mulher Maria do Rosário, que foram residentes em Olhão, mas falecidos na cidade de Faro.
Diz respeito à cobrança de décimas de juros, feita a Miguel do Ó, proprietário, residente em Faro, referentes a um empréstimo, sem juros nem qualquer interesse, feito por este aos réus.
Contém dois apensos.
É autora a Fazenda Nacional e réu Manuel de Oliveira Bexiga, marítimo, residente em Olhão.
Pedido para que o réu pague ou nomeie bens à penhora para pagar uma dívida, referente à multa a que foi condenado, por sentença proferida na acção de libelo que lhe moveu André Velho, rendeiro das contribuições indirectas do municipio de Olhão, por o mesmo réu não ter manifestado uma porção de sacas de arroz, que importou e consumiu na vila de Olhão.
É autora a Fazenda Nacional e réu António, filho de Manuel Afonso, marítimo, natural da Fuseta, ausente em parte incerta.
Pedido para que o réu pague uma importância, como refratário ao serviço militar, depois de justificada a sua ausência em parte incerta, sob pena de penhora.
É exequente a Fazenda Nacional e executados Manuel João Lopes e mulher Teresa de Jesus, residentes na Fuseta.
Pedido para que os réus paguem as contribuições predial, industrial e pessoal, do ano de 1867, em dívida à Fazenda Nacional, sob pena de penhora.
É exequente a Fazenda Nacional e executado José António Contreiras, residente na aldeia de Moncarapacho.
Pedido para o pagamento da décima e impostos anexos e contribuição predial, dos anos de 1845-46 e 1853 a 1859, em dívida à Fazenda Nacional, a serem pagos pelos herdeiros do réu, sob pena de penhora.
É exequente Ministério Público e executados José Farroba, arrais de um barco de pesca e sua mulher, residentes em Olhão.
Pedido para que os executados paguem, ou nomeiem bens à penhora, para pagar a multa que lhes foi imposta pela Alfândega de Olhão, pela infracção dos regulamentos fiscais, por terem vendido as pescadas no mar, sem a assistência de empregados fiscais.
É autora a Fazenda Nacional e réu António Pires, residente na Fuseta.
Pedido para que o réu pague as décimas e mais impostos anexos, em dívida à Fazenda Nacional, sob pena de penhora.
É autora a Fazenda Nacional e réu Domingos Antunes Gomes da Palma, residente no sítio da Foupana, freguesia de Moncarapacho.
Pedido para que o réu pague a contribuição predial, décimas e impostos anexos, do ano de 1858, em dívida à Fazenda Nacional, sob pena de penhora.
É exequente o Ministério Público e executada Maria do Rosário, viúva, residente em Olhão.
Pedido para que a ré pague, ou nomeie bens à penhora, para pagar a multa que lhe foi imposta pela Alfândega de Olhão, referente a uns autos de apreensão.
É exequente a Fazenda Nacional e executados Joaquim Pereira Neto e mulher Constança Paula Tavares, residentes no sítio das Pereirinhas, freguesia de Moncarapacho.
Pedido para que o réu pague, ou nomeie bens à penhora, para pagar os juros referentes aos anos de 18860-1861 a 1864-1865, em dívida à Fazenda Nacional, pela extinção do Convento de S. Bernardo de Tavira.
É exequente o Agente do Ministério Público no Julgado de Olhão e executados José Bento ou José Bento Arrais, arrais de um barco de pesca e sua mulher, residentes em Olhão.
Pedido para que os executados paguem, ou nomeiem bens à penhora, para pagar a multa que lhes foi imposta pela Alfândega de Olhão, pela infracção dos regulamentos fiscais, por terem vendido as pescadas no mar, sem a assistência de empregados fiscais.
É exequente o representante da Fazenda Nacional e executado Joaquim da Paixão, arrais da canoa de pesca "Senhora do Carmo", residente na Fuseta.
Pedido para que o executado pague, ou nomeie bens à penhora, para pagar a multa que lhes foi imposta pela Alfândega de Olhão, pela infracção dos regulamentos fiscais, por terem vendido as pescadas no mar, sem a assistência de empregados fiscais.
É exequente a Fazenda Nacional e executado Francisco Rodrigues Passos, residente na Fuseta.
Pedido para que o réu pague, ou nomeie bens à penhora, para pagar a multa que lhe foi imposta pela Alfândega de Olhão, referente aos objectos que lhe foram apreendidos.
É exequente o Ministério Público por parte da Fazenda Nacional e executado Cristóvão Machado, marítimo, residente em Olhão.
Pedido para que o réu pague, ou nomeie bens à penhora, para pagar uma multa referente a uma acção comercial que contra ele promoveu Domingos Maria, marítimo, residente em Olhão.
É exequente a Fazenda Nacional e executado João José Fragoas, residente em Olhão.
Pedido para que o réu pague as décimas de vários anos, em dívida à Fazenda Nacional, sob pena de penhora.
É exequente a Fazenda Nacional e executados os herdeiros do tenente Manuel de Oliveira, de Olhão.
Pedido para que José de Fragoas, na qualidade de administrador das Casas dos Herdeiros do Tenente Manuel de Oliveira, pague as décimas de vários anos, em dívida à Fazenda Nacional, sob pena de penhora.
É autora a Fazenda Nacional e réus Manuel Alexandre e Felício Martins, herdeiros de Alexandre Dias Leal, [residentes na Fuseta].
Pedido para que os réus paguem as décimas e mais impostos anexos, em dívida à Fazenda Nacional, sob pena de penhora.
É exequente a Fazenda Nacional e executada Maria Lopes, viúva de Manuel Viegas Tendinha, residente em Olhão.
Pedido para que a ré pague as décimas dos anos de 1836 a 1852, em dívida à Fazenda Nacional, sob pena de penhora.
É autor o Delegado do Procurador Régio na comarca de Faro e ré Mariana Teresa de Amor, residente na freguesia de Quelfes.
Pedido para que a ré pague à Fazenda Nacional, a décima dos juros, dos anos de 1842 a 1845, pertencentes à Capela de João Dias Rosado, ou nomeie bens à penhora.
É autora a Fazenda Nacional e réu António Luís, alfaiate, residente em Olhão.
Pedido para que o réu pague à Fazenda Nacional, a décima que lhe foi colectada no ano económico de 1837 - 1838.
É exequente a Fazenda Nacional e executado Jerónimo dos Santos Pereira, residente em Faro.
Pedido para que o réu pague as décimas dos anos de 1836 a 1853, em dívida à Fazenda Nacional, pela sua fazenda na freguesia de Pechão, sob pena de penhora.
É exequente a Fazenda Nacional e executada Valentina Jesuína Cândida, residente em Olhão.
Pedido para que a ré pague, ou nomeie bens à penhora, para pagar a multa que lhe foi imposta pela Alfândega de Olhão, referente aos objectos que lhe foram apreendidos.
É autora a Fazenda Nacional e ré Maria da Conceição, também conhecida por Maria de João Mão, viúva, residente em Olhão.
Pedido para que a ré pague, ou nomeie bens à penhora, para pagar a multa em que foi condenada, por sentença proferida pelo Director da Alfândega de Olhão, referente aos objectos de contrabando que lhe foram apreendidos.
É exequente a Fazenda Nacional e executado Sebastião Pereira Júnior, marítimo, mestre do caique "Santo António e Almas", residente em Olhão.
Pedido para que o réu pague, ou nomeie bens à penhora, para pagar a multa que lhe foi imposta pela Alfândega de Olhão, referente aos objectos que lhe foram apreendidos.
É exequente a Fazenda Nacional e executado José Francisco Fonseca, oficial de serralheiro, residente em Olhão.
Pedido para que o réu pague as contribuições predial, industrial e pessoal e as décimas de juros, do ano de 1868, em dívida à Fazenda Nacional, sob pena de penhora.
É exequente a Fazenda Nacional e executados Francisco Baptista Ribeiro, capitão do vapor da carreira do Algarve e sua mulher Maria da Esperança Ribeiro, residentes no sítio da Maragota, freguesia de Moncarapacho.
Pedido para que os réus paguem ou nomeiem bens à penhora para pagarem à Fazenda Nacional uma multa, por sentença proferida no ano de 1871, numa acção sumária por foros, referente a umas umas marinhas, denominadas Marinha Grande ou Galé e Marinha da Cidade, situadas nos arredores da cidade de Tavira, sendo litigante vencedora Ana Emília de Castro Barrot, viúva de Francisco de Paula Barrot, residente em Faro,
É exequente a Fazenda Nacional e executado António Francisco de Campos, proprietário, residente em Olhão.
Pedido para que o réu pague as décimas de juros, do ano de 1869, em dívida à Fazenda Nacional, sob pena de penhora.
É exequente a Fazenda Nacional e executado João da Graça Júnior, residente na Fuseta.
Pedido para que o réu pague as contribuições predial, industrial e pessoal e as décimas de juros, do ano de 1868, em dívida à Fazenda Nacional, sob pena de penhora.
Contém um apenso.
É exequente a Fazenda Nacional e executado Manuel Gago Nobre, residente em Olhão.
Pedido para que o réu pague a contribuição predial e décimas de juros, do ano de 1868, em dívida à Fazenda Nacional, sob pena de penhora.
É exequente a Fazenda Nacional e executado António Francisco de Campos, proprietário, residente em Olhão.
Pedido para que o réu pague a contribuição predial e as décimas de juros, do ano de 1869, em dívida à Fazenda Nacional, sob pena de penhora.
É exequente a Fazenda Nacional e executado Manuel Inácio, residente na Fuseta.
Pedido para que o réu pague a contribuição predial do ano de 1868, em dívida à Fazenda Nacional, sob pena de penhora.
É exequente a Fazenda Nacional e executado Francisco Martins de Oliveira, residente no sítio do Laranjeiro, freguesia de Moncarapacho.
Pedido para que o réu pague a contribuição predial e décimas de juros, do ano de 1867, em dívida à Fazenda Nacional, sob pena de penhora.
É exequente a Fazenda Nacional e executada Ana Lúcia Palermo, na qualidade de cabeça de casal dos herdeiros de Manuel José Palermo, residente no sítio de Marim, freguesia de Quelfes.
Diz respeito ao pedido de pagamento de foros em dívida, impostos numa fazenda, no sítio de Marim, freguesia de Quelfes, que pertencia à Universidade de Coimbra e ao extinto Convento de S. Bernardo de Tavira.
É exequente a Fazenda Nacional e executados Joaquim Pereira Neto e mulher Constança Paula Tavares, residentes no sítio das Pereirinhas, freguesia de Moncarapacho.
Pedido para que os réus paguem, ou nomeiem bens à penhora, para pagar foros em dívida, impostos numa fazenda, anteriormente na posse de Maria da Guarda, no sítio das Pereirinhas, freguesia de Moncarapacho, foros que eram pagos ao extinto Convento de São Francisco da cidade de Tavira.
Contém dois apensos.
É exequente a Fazenda Nacional e executado Pedro de Alcântara Madeira, proprietário, residente na aldeia de Moncarapacho.
Pedido de pagamento de juros, procedidos de foros em dívida, dos anos de 1859 a 1868, pertença da Universidade de Coimbra e do extinto Convento de S. Bernardo de Tavira.
É exequente a Fazenda Nacional e executados Manuel Pires, Domingos do Ó da Silva e mulher Maria da Conceição da Silva, Prior Lourenço Pires, Josefa Carolina de Mendonça e Manuel António Soares e mulher Maria Evangelista Reis Soares, todos residentes em Olhão.
Pedido para que os executados paguem a contribuição predial do ano de 1891, em dívida à Fazenda Nacional, sob pena de penhora.
É exequente o Ministério Público e executado Francisco Luís, marítimo, mestre da barca de carga denominada "Palmeira", residentes em Olhão.
Pedido para que o executado pague, ou nomeie bens à penhora, para pagar a importância da trangressão em que foi condenado, por sentença da capitania do porto de vila de Olhão.
É exequente a Fazenda Nacional e executados Manuel de Oliveira Bexiga Júnior e mulher Ana Isabel de Oliveira, residentes em Olhão.
Pedido para que os executados paguem as contribuições predial, industrial, renda de casas e décimas de juros, dos anos de 1880 e 1881, em dívida à Fazenda Nacional, sob pena de penhora.
É exequente a Fazenda Nacional e executada Ana Maria Baptista Pires, residente na Fuseta.
Pedido para que a executada pague a contribuição predial do ano de 1882, em dívida à Fazenda Nacional, sob pena de penhora.
É autora a Fazenda Nacional e réu Lourenço Martins da Cruzela, residente em Olhão.
Pedido para que o réu seja condenado a pagar à Fazenda Nacional a multa, custas e selos do processo, por ter à venda no seu estabelecimento, no sítio de Marim, uma porção de aguardente, sem ter pago o imposto do real-d'água.
É exequente a Fazenda Nacional e executada Maria Teresa de Jesus, residente no sítio da Fornalha, freguesia de Moncarapacho.
Pedido para que a ré pague a contribuição predial do ano de 1879, em dívida à Fazenda Nacional, sob pena de penhora.
Processo referente à apreensão de um carregamento de garrafas de genebra e licores, sem a competente guia de terem pago o imposto do real-d'água no concelho da precedência e que vinham dirigidos para a firma comercial Macedo & C.ª, de Olhão, da qual é sócio gerente João Veríssimo Pereira Correia, residente em Olhão.
É autora a Fazenda Nacional e réu Joaquim Costa, taberneiro, residente em Olhão.
Pedido para que o réu seja condenado a pagar à Fazenda Nacional uma multa, por vender tabaco de fumo na sua taberna , sem para isso ter a licença exigida por lei.
Autos cíveis de apreensão de azeite subtraído aos direitos do real-d'água, em que é autor o Ministério Público e ré a firma comercial Franco & Bravo, estabelecida na cidade de Tavira.
Diz respeito a azeite transportado do Alentejo, para ser entregue em Faro, a Domingos Joaquim Guieiro.
Contém um apenso.
É exequente a Fazenda Nacional e executado Miguel Martins do Serro, residente no sítio de Marim, freguesia de Quelfes.
Pedido para que o réu pague, ou nomeie bens à penhora para pagar à Fazenda Nacional uma multa, por sentença proferida no ano de 1875, referente a autos cíveis de libelo que moveu contra João Inácio, residente no sítio de Marim, freguesia de Quelfes.
É autora a Fazenda Nacional e réu André Rodrigues dos Santos Jorge, residente em Olhão.
Pedido para que o réu pague a multa que lhe foi imposta, na causa que contendeu com a Fazenda Nacional, com pena de penhora.
É exequente a Fazenda Nacional e executado José de Mendonça Lopes, residente em Olhão.
Pedido para que o réu pague a Terça do Concelho do ano de 1849-1850, que deve na qualidade de tesoureiro da Câmara Municipal de Olhão, ou nomeie bens à penhora..
É autor o Ministério Público e ré Ana Joaquina de Miranda Pereira, viúva do alferes José Inácio Pereira, residente em Olhão.
Pedido para que o réu pague ou nomeie bens à penhora para pagar uma dívida, referente a multas judiciais, por sentença proferida, sendo litigante vencedor Miguel do Ó, proprietário, residente em Faro.
É autor o Ministério Público e réu António José Valentim, residente em Vila Viçosa.
Pedido para que o réu, que foi Juiz de Fora na vila de Olhão, pague a décima em dívida à Fazenda Nacional,referente ao ano de 1832, ou nomeie bens à penhora.
É autor o Ministério Público e réu Bernardo José Dâmaso, boticário, residente em Albufeira.
Pedido para que o réu, que foi morador na vila de Olhão, pague a décima em dívida à Fazenda Nacional, referente ao ano de 1832, ou nomeie bens à penhora.
É autor o Ministério Público e réu Fortunato Henriques, cirurgião, residente na vila de Moura.
Pedido para que o réu, que foi morador na vila de Olhão, pague a décima em dívida à Fazenda Nacional, referente ao ano de 1832, ou nomeie bens à penhora.
É autor o Ministério Público, por parte da Fazenda Nacional e réu o casal do falecido José Fernandes Lopes Palmeiro, da vila de Olhão.
Pedido para que seja paga a décima em dívida à Fazenda Nacional, pelo casal de José Fernandes Lopes Palmeiro e mulher Maria do Carmo, com o produto da venda de uma fazenda, realizada para pagamento das dívidas.
É autor o Delegado do Procurador Régio na comarca de Faro e réus Maria Teresa Monteiro, viúva de José Elisbão Monteiro, residente em Olhão e os herdeiros Maria da Soledade e marido João Valente Pereira Rosa, Isabel Maria e Joaquim Viegas Monteiro, residentes em Olhão, Miguel Elisbão Monteiro e mulher Maria Severiana, residentes em Lisboa, Maria da Encarnação e marido Sebastião António Nogueira Mimoso e José Elisbão Monteiro, residentes na vila de Castro Marim.
Pedido para que os réus paguem, ou nomeiem bens à penhora, para pagar a multa que lhes foi imposta, na causa que contenderam com a Câmara Municipal de Olhão.
Contém em apenso duas cartas precatórias.
É autora a Fazenda Nacional e réu Manuel Guerreiro, residente na Fuseta.
Pedido para que o réu liquide a sua dívida à Fazenda Nacional, como tesoureiro da Alfândega que foi na cidade de Tavira.
É autora a Fazenda Nacional e réu Manuel Guerreiro, residente na Fuseta.
Pedido para que o réu pague as décimas e mais impostos anexos, em dívida à Fazenda Nacional, ou nomeie bens à penhora.
Contém um apenso.
É autora a Fazenda Nacional e réu o padre Manuel Domingues, [de Moncarapacho].
Pedido para que o réu pague as décimas e mais impostos anexos, em dívida à Fazenda Nacional, ou nomeie bens à penhora.
É autora a Fazenda Nacional e réu Manuel Gago Nobre, de Moncarapacho.
Pedido para que o réu pague as décimas e mais impostos anexos, em dívida à Fazenda Nacional, ou nomeie bens à penhora.
É autor o Ministério Público e réu Francisco Lopes, residente em Olhão.
Pedido para que o réu pague ou nomeie bens à penhora para pagar uma dívida, referente a multas judiciais e emolumentos aplicados para a Fazenda Pública, por sentença proferida no ano económico de 1835-1836, sendo litigantes vencedores José de Mendonça e mulher.
É autora a Fazenda Nacional e réus o Prior de Quelfes e a filha do capitão Leonardo.
Pedido para que os réus paguem as décimas e mais impostos anexos, em dívida à Fazenda Nacional, ou nomeiem bens à penhora.
É autora a Fazenda Nacional e réu o capitão Pedro Pacheco Pires.
Pedido para que o réu pague as décimas e mais impostos anexos, em dívida à Fazenda Nacional, ou nomeie bens à penhora.
É autor o Ministério Público e réus Maria do Rosário, viúva de José Luís da Ponte e os herdeiros do mesmo, todos residentes em Olhão.
Pedido para que os réus paguem as décimas em dívida pelo falecido José Luís da Ponte, do ano de 1832 a 1835 ou nomearem à penhora bens suficientes para o fazerem.
É autora a Fazenda Nacional e réu o alferes Veríssimo Pereira Neto.
Pedido para que Catarina Teresa, viúva do réu, residente na Quinta da Maragota, freguesia de Moncarapacho, pague as décimas e mais impostos em dívida à Fazenda Nacional ou nomeie bens à penhora.
É exequente o Ministério Público e executado Manuel do Nascimento Cristóvão, marítimo, trabalhador na firma "Pinto Pereira & Frade", na cidade de Setúbal.
Diz respeito ao pagamento de um imposto de justiça, a que foi condenado o executado, no decurso de uns autos de pedido de alimentos, que lhe moveu sua mulher, Maria João, operária fabril, residente no sítio de Montemor, freguesia de Quelfes.
É exequente o Ministério Público e executada Maria Cirilia Viegas Neto, doméstica, residente no sítio da Boavista, freguesia de Quelfes.
Diz respeito ao pagamento de selos, imposto de justiça e encargos, a que foi condenada a executada, no decurso de uns autos de pedido de alimentos, que requereu contra seu marido João José Isidro Neto.
É exequente o Ministério Público e executado Manuel dos Reis Martins, por alcunha "O Patachão", marítimo, residente no sítio de Brancanes, freguesia de Olhão.
Pedido para que o executado pague a multa a que foi condenado, por ter engajado, com destino a Marrocos, o nacional Teófilo Aureliano Estrela.
É exequente a Fazenda Nacional e executado João Rodrigues Simão, residente em Olhão.
Pedido para que o executado pague, ou nomeie bens à penhora, para pagar o imposto do real-d'água e a multa e selos do processo de descaminho do dito imposto.
É exequente o Ministério Público e executado José Guerreiro de Mendonça, proprietário, residente em Olhão.
Pedido para que o executado pague uma importância, na qualidade de fiador de Gustavo Martins Cabrita, ausente no estrangeiro, refratário ao serviço militar.
É exequente o Ministério Público e executado José da Graça, proprietário, residente no sítio do Barranco de São Miguel, freguesia de Moncarapacho.
Pedido para que o executado pague uma importância, na qualidade de fiador de José da Graça, ausente em Buenos Aires, República Argentina, refratário ao serviço militar.
É exequente o Ministério Público e executado António Romão Gonçalves, residente no sítio da Charneca, freguesia de Pechão.
Diz respeito ao pedido de pagamento das custas de um processo de apelação, em que o executado é apelante e apelado José Pedro Borralho Júnior.
É exequente o Ministério Público e executada a Companhia de Pescarias Aliança, com sede em Olhão.
Pedido para que a executada pague, ou nomeie bens à penhora, para pagar a multa que lhe foi imposta, por trangressão do regulamento da pesca da sardinha, por conservar no mar os ferros e cabos da armação de sardinha denominada "Cabeça dos Martos", de que é concessionária, sem que a armação estivesse em laboração.
É exequente o Ministério Público e executado José de Sousa Azinheira, proprietário, residente em Olhão.
Pedido para que o executado pague uma importância, na qualidade de fiador de José Agostinho, refratário ao serviço militar.
É autora a Fazenda Nacional e réus Miguel da Rosária e Luciano da Graça, proprietários, residentes na aldeia de Moncarapacho.
Diz respeito ao pagamento de uma dívida, proveniente dos foros, impostos num prazo, constituido por duas glebas, situadas no sítio dos Murtais, freguesia de Moncarapacho.
É exequente o Ministério Público e executados Eduardo Fernandes e mulher Joana Martins do Ó, residentes em Setúbal e Emídio Pedro Rolão e mulher Teresa de Jesus do Ó, residentes na Fuseta.
Diz respeito ao pagamento das custas referentes a um processo de apelação cível, em que os executado são apelados.
É exequente a Fazenda Nacional e executados os herdeiros de Severino Duarte, da vila de Olhão.
Pedido para que os executados paguem a contribuição predial em dívida à Fazenda Nacional, sob pena de penhora.
É apelante a Fazenda Nacional e apelado Pedro José dos Reis Viegas, industrial, residente em Olhão.
Diz respeito a uns autos cíveis de execução coerciva por direitos, real-d'água e adicionais devidos ao Estado, provenientes da importação de azeite, em que é exequente a Fazenda Nacional e executado Pedro José dos Reis Viegas.
São exequentes os empregados do Juízo de Direito da Comarca de Olhão e executada Maria Rosa, por alcunha "A ervilha", residente no sítio dos Pés do Cerro, freguesia de Moncarapacho.
Pedido para que a executada pague a importância das custas no processo crime de querela que lhe moveu o Ministério Público.
Contém um apenso.
É exequente a Fazenda Nacional e executado Manuel Fernandes Ribeiro, mestre de uma canoa, residente em Olhão.
Pedido para que o executado pague a multa que lhe foi imposta, por transgressão do art.º 138 do regulamento geral das capitanias dos portos.
É exequente o Ministério Público e executado António dos Reis Moreno, ausente em parte incerta, foi residente no sítio da Igreja, freguesia de Pechão.
Pedido para que o executado pague uma importância, como refratário ao serviço militar.
É exequente o Ministério Público e executados Sebastião Pedro dos Santos Cruz, tipógrafo e Gustavo Adolfo Manuel Cabrita editor do periódico "O Futuro", residentes em Olhão.
Pedido para que os executados paguem a importância das custas, no agravo interposto pelos mesmos, de um despacho proferido nuns autos crime que lhes promoveu o Ministério Público, por abuso de liberdade de imprensa.
São exequentes os empregados do Juízo de Direito da Comarca de Olhão e executados José Costa e seus filhos menores, José Costa e Joaquim Costa, residentes em Olhão.
Diz respeito ao pedido de pagamento da uma dívida, referente a custas no inventário de Gertrudes da Conceição, mulher e mãe dos executados, sob pena de penhora de bens.
É exequente a Fazenda Nacional e executado Manuel de Albiquerque Rebelo, residente em Loulé.
Diz respeito ao pagamento de uma dívida, proveniente dos foros impostos numa fazenda, na freguesia de Pechão, pertencentes ao extinto Convento de S. Bernardo de Tavira.
Contém um apenso.
É exequente o Ministério Público e executado José Pedro Rodrigues Carrajola, proprietário, natural de Moncarapacho, interdito por prodigalidade, preso na cadeia de Lisboa.
Diz respeito ao pedido de pagamento da uma quantia, referente às custas de um processo crime ordinário, no qual o executado foi condenado pelo crime de parricidio, sob pena de penhora de bens.
Contém um apenso.
É exequente o Ministério Público e executado Augusto António, residente em Olhão.
Diz respeito ao pedido de pagamento da uma quantia em dívida, a que o executado se obrigou, pela matrícula do caique "Três amigos", feita na capitania do porto de Olhão.
É exequente o Ministério Público e executados José Lopes Júnior, Bento Correia Carrajola, José Bárbara, João Rodrigues Cabós, João da Graça Lopes, José Luís Palermo, Manuel João Pires e Caetano Alberto Afonso, residentes na aldeia de Moncarapacho, José Maria de Brito, residente no sítio das Vizinhanças, João de Sousa Pires, residente no sítio da Fornalha e Manuel José de Sousa, residente no sítio dos Murtais, todos na freguesia de Moncarapacho.
Diz respeito ao pagamento de uma dívida.
É exequente a Fazenda Nacional e executado Joaquim Martins Ladeira, residente no sítio dos Pés do Cerro, freguesia de Moncarapacho.
Diz respeito ao pagamento da contribuição predial, em dívida à Fazenda Nacional, sob pena de penhora.
É exequente o Ministério Público e executado Joaquim da Glória Pacheco, negociante, residente em Olhão.
Diz respeito ao pedido de pagamento das custas de uns autos cíveis, em que era recorrente o executado e recorridos Maria da Trindade Lopes e marido José de Oliveira Lopes, sob pena de penhora.
Contém um apenso (mç. 2, nº 124-A/1927).
É exequente o Ministério Público e executado Giovanni Razzini, industrial, residente em Olhão.
Diz respeito ao pedido de pagamento das custas de um processo de agravo comercial, em que era agravado Carlos Lazzara, a que foi condenado por acordão do Tribunal da Relação de Lisboa, sob pena de penhora.
É exequente o Ministério Público e executada Júlia dos Reis Oliveira, residente em Olhão.
Diz respeito ao pedido de pagamento das custas de um processo de agravo cível, em que eram agravados José de Sousa Camarada e mulher, a que foi condenada por acordão do Tribunal da Relação de Lisboa, sob pena de penhora.
É exequente o Ministério Público e executado Albino Pedro Soares, pedreiro, residente na aldeia de Cachopo, comarca de Tavira.
Diz respeito ao pagamento do imposto de justiça e acréscimos legais, a que foi condenado o executado, no decurso de uns autos de processo crime por falta de pagamento de pensões alimentícias, em que foi participante Maria Rosa ou Maria Rosa da Graça, do sítio do Pereiro, freguesia de Moncarapacho, sob pena de penhora de bens.
É exequente o Ministério Público e executada a firma "Fernandes & Sancho, Lda.", sociedade por quotas, com sede em Olhão, proprietária do cerco de pesca da sardinha denominado "Nascimento", representada pelo seu gerente Francisco Mateus Paula Fernandes.
Diz respeito ao pedido de pagamento das multas e adicionais a que a executada foi condenada pela Capitania do Porto de Olhão.
É exequente o Ministério Público e executados José Pedro, marítimo e sua ex-cônjugue Ermelinda do Nascimento, doméstica, residentes em Olhão.
Diz respeito ao pedido de pagamento das custas a que foram condenados por acordão do Tribunal da Tutoria da Infância, nos autos de regularização do exercício do poder parental, quanto à filha menor dos executados Maria de Lourdes Pedro Paulo, sob pena de penhora.
É exequente o Ministério Público e executado Manuel Romão Gonçalves, divorciado, proprietário, residente no sítio de Brancanes, freguesia de Quelfes.
Diz respeito ao pedido de pagamento das custas a que foi condenado por acordão do Tribunal da Tutoria da Infância, nos autos de regularização do exercício do poder parental, quanto aos filhos menores do executado e de sua ex-cônjugue Rosária da Conceição Lami, sob pena de penhora.
É exequente o Ministério Público e executado António Ramos, industrial de moagem de farinhas em rama, com moinho no sítio do Pereiro, freguesia de Moncarapacho.
Diz respeito ao pagamento da avença dos meses de Agosto e Setembro de 1940, em dívida à Comissão Reguladora das Moagens de Ramas.
É exequente o Ministério Público e executados José de Andrade, residente em Portimão e Sebastião dos Reis, também conhecido por Sebastião Farias e Sebastião Quarteireiro, marítimo, residente em Olhão.
Diz respeito ao pagamento de uma multa, a que os executados foram condenados, o primeiro como proprietário e o segundo como mestre da embarcação denominada "Gertrudes", registada e matriculada na Capitania do Porto de Lagos, por terem conduzido emigrantes clandestinos para Rabat, Marrocos.
