Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Autos de conflito de competência entre a 3.ª Vara Cível e o 4.º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, sendo requerente A Casa Aguiar, Lda.
ca. 1950-05-20/ca. 1950-12-13
