Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Contém: Petição, rol de testemunhas, apresentação de comissão, depoimento dos justificantes, mandado de diligências.
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Contém: Petição, rol de testemunhas, apresentação de comissão, depoimento dos justificantes, mandado de diligências. Tem apenso uma Justificação Cível passada a favor da Justificante.
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