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Engloba documentação relacionada com a mobilidade interna e externa dos cidadãos nacionais e estrangeiros (de destacar: licenças militares para sair do país; processos, registos e vistos de passaportes; salvo-condutos; títulos de residência; cartas de matrícula de estrangeiros).

Funções relacionadas com a fiscalização e licenciamento de obras públicas no distrito.

Funções relacionadas com a fiscalização e segurança do distrito.

Funções relacionadas com seguros do ramo de responsabilidade civil.

Funções relacionadas com os licenciamentos de diversas atividades sujeitas ao consentimento do Governador Civil (de destacar: mapas de licenças de uso e porto de arma; registo e processos de concessão de licenças de circulação automóvel; registo de licenças; termos de responsabilidade ou fiança para obtenção de licenças de foguetes; registo de requerimentos de licenças; requerimentos para concessão de licenças; registo de alvarás de licença para comércio e venda de armas; horários de trabalho em casas comerciais).