Correcionais

Série

PT/ADBJA/JUD/TJCBJA/004

Correcionais

Arquivo Distrital de Beja

1851-12-05

2011-04-19

mç.; papel.

Os processos de “polícia correcional” e “correcionais”, são processos judiciais de natureza criminal. O Código de Penal de 1929, procedeu à caracterização inicial deste tipo de processos, neles se enquadrando duas das cincos formas/tipologias concebidas para processos “comuns”, que eram instruídos para o julgamento da prática de crimes cuja moldura penal não atingisse pena de “prisão maior”, nem a “pena de demissão” (artigo 65.º do Códido de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei nº 16.489 de 15 de Fevereiro de 1929 ).O Decreto-Lei nº 605/75 de 3 Novembro, veio operar uma “fusão” entre os processos correcionais e de polícia correcional. Passa a haver, a partir de então, apenas processos correcionais .Com a entrada em vigor do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 de 17 de Fevereiro, deixam de ser instruídos este tipo de processos.

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