Inventários obrigatórios

Identification

Description level

Série

Reference code

PT/ADBJA/JUD/TJCBJA/001

Title

Inventários obrigatórios

Holding entity

Arquivo Distrital de Beja

Initial date

1802-01-13

Final date

1999-02-11

Dimension and support / Extents

mç.; papel.

Content and structure

Scope and content

Processos de inventário orfanológico que ocorrem quando há interesses de menores, interditos, inabilitados, pessoas coletivas, ausentes e portadores de incapacidade permanente, tendo como finalidade colocar termo a uma determinada comunhão hereditária - dividir uma herança ou dividir os bens de um casal cujo casamento foi dissolvido ou ainda tendo em vista a separação de bens. Poderia ainda ter lugar a abertura de inventário obrigatório se houvesse renúncia a herança por parte dos herdeiros legais ou se a herança coubesse ao Estado. O processo, regra geral, é constiruído por declaração de cabeça de casal, relação de bens, conferência de interessados, mapa de partilhas e sentença.

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