Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Processo apenso n.º 691/2001; Data início: 11-10-2001 - Data fim: 14-02-2005. Promoção e proteção, autor(a): Comissão de Proteção de Menores de Aveiro e Réu: Jéssica da Silva