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Processo Nº 107/A/79; Data inicio: 15-10-1979 - Data Fim: 03-10-1983; Incompetencia Territorial; Requerente: Manuel Auusto dos Santos Migueis; Requerido: José Soares Pinto dos ReisProcesso Nº 107/B/79; Data inicio: 15-11-1982 - Data Fim: 03-10-1983; Execução por Custas e Selos; Exequente: O Ministério Público; Executado: Manuel Augusto dos Santos Migueis
Processo Nº 112-A/79; Data inicio: 14-05-1980 - Data Fim: 19-07-1982; Habilitação; Requerente: Joaquim Resende dos Santos e mulher Maria Benilde Mendonça Duarte; Requeridos: Belmira Ferreira Gomes e marido Manuel Alves Dias e Outros
Processo Nº 136/82; Data inicio: 14-07-1982 - Data Fim: 04-11-1983; Providência Cautelar; Requerentes: José Joaquim e mulher Evangelina Pereira de Jesus; Requeridos: António Henrique Bento e mulher Dulcínea Alves das Neves