Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Processo Nº 70-A/79-A; Data inicio: 14-10-1980 - Data Fim: 03-12-1982; Execução por Custas e Selos; Exequente: O Ministério Público; Executado: José Fernando Moreira QuinhentasProcesso Nº 70-B/79-A; Data inicio: 31-03-1981 - Data Fim: 03-12-1982; Reclamação e Verificação de Créditos; Exequente: O Ministério Público; Executado: José Fernando Moreira QuinhentasProcesso Nº 9/79; Data inicio: 08-01-1979 - Data Fim: 03-12-1982; Apreensão de Veículo; Requerente: António Alberto da Silva Santos; Requerido: José Fernando Moreira Quinhentas
Processo Nº 107-A; Data inicio: 16-05-1975 - Data Fim: 06-02-1980; Apreensão; Requerente: António Alberto da Silva Santos; Requerida: Zulmira Fernanda Alves de Castro
Processo Nº 15/A/81; Data inicio: 13-11-1978 - Data Fim: 28-04-1986; Apreensão de Veiculo; Requerente: António Alberto da Silva Santos; Requerido: Carvalho da Costa Limitada
Processo Nº 15/77; Data inicio: 17-01-1977 - Data Fim: 16-12-1978; Apreensão de Veículo Automóvel; Requerente: António Alberto da Silva Santos; Requerido: Fernando Manuel Martins Ramalho