Separação litigiosa de pessoas e bens

Série

PT/ADAVR/TJCAGD/130

Separação litigiosa de pessoas e bens

Arquivo Distrital de Aveiro

1981-06-04

1989-03-16

1 Proc.

Processo especial, através do qual se induz que a separação judicial de pessoas e bens não dissolve o vínculo conjugal, mas extingue os deveres de coabitação e assistência, sem prejuízo do direito de alimentos e realiza a separação tal como se houvesse a dissolução do casamento.