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OFÍCIO do governador de São Tomé e Príncipe, Luís Joaquim Lisboa, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar] conde das Galveias [D. João de Almeida Melo e Castro] a informar que atendendo ao falecimento do provedor da Fazenda Real e Alfândega das ilhas, José Joaquim de Oliveira Cardoso, ficaram a substituí-lo os procuradores e feitores das mesmas repartições; o da ilha do Príncipe, Miguel José Pereira Rocha Viana, fez-lhe uma representação a reclamar como suas, as propinas que ao cargo de provedor e de feitor pagam os mestres dos navios; participa que consultou o sargento-mor Raimundo José da Cunha Matos, procurador e feitor da Fazenda Real e Alfândega da ilha de São Tomé, o qual discorda em absoluto do seu colega da ilha do Príncipe, afirmando que os emolumentos não pertencem a nenhum deles, mas sim à Fazenda Real; pede decisão sobre esta matéria, para que sirva de regra no futuro, em casos idênticos.
1812-04-25
