Type

Data source

Date

Thumbnail

Search results

6 records were found.

Ofício circular n.º 1105 assinado pelo administrador do concelho, António Luís Beja da Silva, comunicando que a Junta do Crédito Público resolveu que o pagamento dos juros do actual semestre das incrições e mais títulos da dívida pública fica dependente da apresentação: a) de estatutos reformados em conformidade com a Lei da Separação do Estado das Igrejas de 10 de abril de 1911; ou b) de certidão de que foi aprovada a reforma dos respectivos estatutod em conformidade com a citada Lei; ou c) de certidão de que se cumpriu a Portaria de 18 de novembro e 1911 e se apresentou pedido da reforma dos estatutos para a aprovação no governo civil. As certidões referidas podem ser passadas no governo civil do distrito.
Ofício circular n.º 1132 assinado pelo adminsitrador do concelho, António Luís Beja da Silva, solicitando o envio do mapa especificado da despesa com o culto nos último 5 anos anteriores à Lei da Separação de 20 de abril de 1911.
Ofício circular n.º 219 do governador civil do distrito, Júlio César Ribeiro de Almeida, com as instruções provisórias sobre orçamentos de irmandades, confrarias, misericóridas e outros estabelecimentos de assistência e beneficência. Inclui nota manuscrita com indicação que é para entregar à Irmandade do Coração de Maria da freguesia da Glória.
Ofício circular n.º 966 assinado pelo administrador do concelho António Luís Beja da Silva remetendo os ofícios circulares da 3ª repartição do Governo Civil do distrito n.º 219 e 224, de 26 e 31 de agosto último, o primeiro contendo as instruções provisórias sobre orçamentos e o segundo sobre a reforma dos estatutos.
Ofício circular n.º 224 do governador civil substituto, Joaquim de Mello Freitas, em aditamento à circular n.º 218 de 26 de agosto corrente esclarecendo alguns pontos sobre a aprovação dos estatutos, novos ou renovados, de associações cultuais, irmandades e outras instituições de piedade e beneficência. Inclui nota manuscrita com indicação que é para entregar à Irmandade do Coração de Maria da freguesia da Glória.
Ofício circular n.º 941 assinado pelo administrador do concelho, António Luís Beja da Silva, remetendo a transcrição do ofício circular do governo civil do distrito informando da obrigatoriedade de alteração dos estatutos em conformidade com a Lei da Separação de 31 de Outubro, sob pena de extinção.