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Suprimentos See original record

Identification
Description level
Série
Reference code
PT/ADAVR/TJCOAZ/98
Title
Suprimentos
Initial date
0000-00-00
Final date
0000-00-00
Content and structure
Scope and content
Actos que, quando praticados por determinadas pessoas carecem de autorização ou consentimento de outras pessoas, para serem válidas e eficazes. Também alguns casos em que o consentimento é recusado, e o interessado recorre ao Tribunal para conseguir o suprimento do consentimento (exemplo: consentimento conjugal, relacionado com bens comuns).
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