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Registo de Notas para escrituras diversas
1920-03-20
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Recursos extraordinários See original record

Identification
Description level
Série
Reference code
PT/ADAVR/TJCVFR/164
Title
Recursos extraordinários
Initial date
0000-00-00
Final date
0000-00-00
Content and structure
Scope and content
Recursos são pedidos de reapreciação de determinada decisão judicial, apresentado a um órgão judiciário superior.As decisões judiciais (sentenças ou despachos) podem ser impugnadas por meio de recursos.Os recursos extraordinários são a revisão e a oposição de terceiro. Estes incidem sobre decisões já transitadas em julgado e utilizam-se quando haja a necessidade de reparar um vício do processo ou da sentença, ou ainda quando as partes tenham utilizado o processo para praticar um acto simulado.
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