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Arquivo Distrital de Aveiro
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Reuniões plenárias dos dias 17 e 24 de Outubro de 1977
ca. 1977-10-17/ca. 1977-10-24
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Separação litigiosa de pessoas e bens See original record

Identification
Description level
Série
Reference code
PT/ADAVR/TJCAND/130
Title
Separação litigiosa de pessoas e bens
Initial date
0000-00-00
Final date
0000-00-00
Content and structure
Scope and content
Processo especial, através do qual se induz que a separação judicial de pessoas e bens não dissolve o vínculo conjugal, mas extingue os deveres de coabitação e assistência, sem prejuízo do direito de alimentos e realiza a separação tal como se houvesse a dissolução do casamento.
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