Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA
Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01
secretariado@dglab.gov.pt
Portaria expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino mandando guardar no Arquivo a Lei que declarava rebeldes todas as províncias dissidentes do Brasil, e como tais privadas do Direito de Representação em Cortes, e a respetiva Carta de Lei
1823-01-23/1823-01-23
