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Arquivo e Biblioteca da Madeira

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Processo de inventário obrigatório
1726-00-00

Processo de inventário obrigatório
1803-00-00

OFÍCIO do juiz da Visita do Ouro, desembargador José Vicente Caldeira de Casal Ribeiro, ao [governador do Reino e secretário de estado da Marinha e Ultramar, dos Negócios Estrangeiros e Guerra em Portugal, D. Miguel Pereira Forjaz Coutinho], sobre a visita ao brigue Delfim, de que é capitão Vicente Tomás dos Santos, vindo de Pernambuco; ao navio Cidade de Lisboa, de que é capitão Joaquim da Costa Figueiredo; e à sumaca Pérola do Sul, de que é capitão João Manuel de Sousa, vindos do Maranhão; aos navios Luz, de que é capitão Manuel João Pereira, vindo de Macau; e Alexandre 1º, de que é capitão Domingos Francisco da Silva; e à galera Sacramento e Conceição, de que é capitão João Honório Fideles, vindos de Pernambuco; informando os falecimentos que ocorreram; remetendo mapas e relações das cargas, compostas por açúcar, algodão, arroz, goma, gengibre, chás, couros e madeiras.
1819-11-20

ATESTADO do secretário da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação do Reino e seus domínios, José Acúrsio das Neves, confirmando ser Francisco José de Sousa Castro mestre da sumaca Patrocínio, de que é senhorio José António de Sequeira Braga, sendo a embarcação construída na Bahia e não ter nela parte pessoa estrangeira.
, 1817-01-23

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Processos de licenciamento de indústrias poluentes e tóxicas

Identification

Description level

Reference code

PT/ABM/DSIEV/E/003

Title

Processos de licenciamento de indústrias poluentes e tóxicas

Holding entity

Arquivo e Biblioteca da Madeira

Initial date

1908

Final date

1981

Dimension and support / Extents

14 pt. (258 proc.)

Content and structure

Scope and content

Processos de licenciamento de indústrias insalubres, incómodas, perigosas, poluentes ou tóxicas. O licenciamento de indústrias poluentes e tóxicas passou a constituir atribuição da Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal por determinação do Dec.-Lei n.º 30.214, de 22-12-1939, organizando a DSIEV os respetivos processos e remetendo-os para efeitos de despacho da Comissão Executiva da Junta Geral, nos termos do n.º 6 do art.º 37 do referido diploma. Até então, e portanto anteriormente à instituição da DSIEV, o licenciamento industrial no Distrito, no que concerne às indústrias poluentes e tóxicas, tinha tramitação pela 7.ª Circunscrição Industrial e pela Direção-Geral da Indústria.Contém, entre outros, requerimentos de alvará de licença e de autorização de laboração industrial, requerimentos de vistoria para efeitos de licença, projetos, plantas e desenhos técnicos de unidades industriais e de equipamento industrial a licenciar, memórias descritivas e justificativas dos mesmos, certidões de escrituras e documentação notarial diversa, alvarás de licença de exploração industrial, autos de vistoria.

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