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Contém: - Um panfleto publicitando candeeiros a petróleo da marca "Petromax".
Contém um documento avulso: Requerimento apresentado à Câmara Municipal do Porto Santo pelo Cândido Joaquim da Silva Caldeira Sénior.
Contém: F. 2-3: Auto de restauração do Governo de D. Maria II. F. 4: Termo de rendição da ilha do Porto Santo ao Capitão, Frederick Vandenburg, e aceitação como legítima sobreana D. Maria II.
Contém: F. 269-300: Atas das sessões da Comissão Administrativa. F. 269-269 v.º - Nomeação, pelo Governador Civil do Funchal, em 29 de outubro de 1910, dos membros da Comissão Administrativa seguindo-se o seu juramento de honra e posse.
Contém: F.15-23 Postura sobre pesos e medidas. F. 37 v.º-38 Postura sobre vendedores ambulantes. F. 44 Deliberação abrindo concurso para o lugar de partido médico que se encontra vago pela transferência do Dr. Rafael Nunes Pereira. F. 47 - Requerimento do mestre de obras, João Cândido Gomes solicitando, em nome de D. António Manuel Pereira Ribeiro, Bispo do Funchal, para construir uma casa térrea, para habitação em terreno do próprio, junto às ruas Cristóvão Colombo e Simeão António Pestana. F. 52 v.º-53 - Requerimento do Dr. José Diamantino de Lima apresentando a sua candidatura ao concurso de médico municipal. A pretensão do requerente foi indeferida e as razões elencadas. F. 61-61 v.º- Requerimento do Dr. António Vitorino de Castro Jorge para o concurso do partido médico municipal. F. 63 v.º Ofício do juíz auditor Administrativo de Lisboa comunicando o recurso administrativo interposto por José Diamantino Lima. F. 100-102 Abertura de concurso do partido médico municipal. Este gerou uma querela entre o Presidente da Câmara, Tenente Joaquim Pinto Pinheiro e o vereador João Inácio Perestrelo. Este, opôs-se veementemente ao despacho do Presidente que indeferia a ida a concurso do médico José Diamantino de Lima e pela ausência de formalismos legais na admissão a concurso do Dr. Jorge Gabriel Teodorico Rebelo e do Dr. José Frederico Álvaro de Sousa Brito. F. 107 Deliberação nomeando o Dr. José Diamantino Lima como médico municipal com o vencimento mensal de 600$00. F. 109 Proposta do vereador Alfredo Perry de Ornelas para a nomeação de um vice-presidente. F. 115 v.º Proposta do Presidente da Câmara para evitar atrasos na cobrança do imposto sobre o trabalho. F. 116 Idem, sobre a limpeza da vila: "deixa muito a desejar, porquanto a ribeira que atravessa a mesma Vila, tem sido local, que os moradores escolheram para nela ser vazado toda a espécie de imundice." Assim, propões a recolha domiciliária de lixo através de um carro atrelado a um animal de raça vacum. F. 119 Aprovação da tabela para cobrança de taxas e licenças. F. 122 Aprovação do regulamento provisório do matadouro. F. 126 Proposta para homenagear o Bispo de Aralina, Havai, D. Estêvão Pedro de Alencastre, atribuindo o seu nome à rua que partindo do cruzamento das ruas Brigadeiro Couceiro e Dr. Pedro Lomelino, a leste da fonte de São João até o entroncamento da estrada que segue para a Serra de Fora. F. 155 Proposta do vereador Alfredo Perry de Ornelas para denominar o Largo do Pelourinho de Largo do Município. F. 155 v.º Distribuição de pelouros. F. 160-160 v.º Deliberação para a elaboração de um projeto de estandarte municipal. F. 165 v.º Requerimentos da firma Arsénio & Fernandes, Limitada pretendendo construir uma fabrica manual de curtumes, com 6 poços e uma fábrica de manteiga. F. 167 v.º Inauguração da lápide comemorativa do Bispo D. Estêvão de Alencastre. F. 173 v.º Requerimento da Empresa Industrial do Porto Santo comunicando a regularização da situação para a edificação da sua fábrica de conservas. F. 180 Proposta do vereador João Inácio Perestrelo contra o zelador municipal José de Sousa Andrade pela construção ilegal de um barracão em pedra, junto da sua habitação.
Contém: F. 1-92: Atas da Comissão Administrativa. F. 92-200: Atas da Câmara Municipal.
Contém: F. 1-139 v.º: Atas da Câmara Municipal. F. 140-200: Atas da Comissão Administrativa.
Contém: F. 27 v.º Alusão à morte do delegado de saúde e médico municipal, Doutor José Diamantino de Lima. F. 28-28 v.º Requerimento de João Eusébio Caldeira e deliberação acerca da concessão da esplanada cinema. F. 45 Menção à noticia do Diário Popular, de Lisboa, quanto à necessidade de construção de um porto de abrigo no Porto Santo. F. 63 Ligações aéreas entre a o Porto Santo e o Funchal. F. 108 v.º Deliberação aprovando a proposta, do Presidente da Câmara, para a criação de um destacamento ou corpo de Polícia de Segurança Pública, no Porto Santo. F. 141 v.º Expropriação de terreno e moinho para a obra de construção da estrada municipal do Campo de Cima à Vila e para a construção do miradouro das Lombas. F. 156 v.º Deliberação para a aquisição de um busto para homenagear o Doutor José Diamantina de Lima. F. 159 v.º Deliberação sobre as Festas populares do Porto Santo. F. 178-180 Regulamento sobre registo e trânsito de canídeos. F. 180-181 v.º Regulamento para cobrança do imposto de comércio e indústria. F. 181 v.º-182 Regulamento para a concessão de licenças diversas. F. 182-182 v.º Regulamento para a cobrança do imposto municipal sobre espetáculos.
Contém: F. 6 Apresentação de uma proposta, da Sociedade Portuguesa de Levantamentos Aéreos Limitada, de Lisboa, para levantar a planta topográfica da Vila através do processo aero-fotográfico. F. 10 v.º Resposta a um ofício do Presidente da Junta Geral elencando como obras mais urgentes as seguintes: captar as águas correntes das vertentes e sopé dos montes; intensificação da rearborização; iluminação da Vila a eletricidade; abertura de uma estrada da Vila do Pico do Castelo; construção de um edifício para a instalação das escolas; abertura de uma rua da casa das águas à praia; calcetar o troço de estrada da Vila à praia. F. 12 Deliberação fixando a quinta-feira como dia de descanso semanal do comércio local. F. 14 Requerimento de Diogo Martinho de Freitas solicitando a exploração, aproveitamento e canalização da fonte do ribeiro Fundo. F. 22 Carta da Casa Blandy, Brothers e Companhia, do Funchal, responsabilizando-se por toda e qualquer importância respeitante ao imposto de pedra calcária, exportada do Ilhéu de Baixo, com destino ao seu forno. F. 31-31 v.º Deliberação fixando os limites e atribuindo novos nomes a algumas ruas. F. 35-35 v.º Ofício da Junta Geral solicitando informação sobre o comprimento e largura das estradas do concelho que permitam a viação automóvel e qual as suas classificações. F. 56 v.º Ofício do Governador Civil divulgando um ofício recebido da Secção Técnica de Agricultura Insulana, da Associação da Agricultura Portuguesa alertando para a importação de farinhas e trigos estrangeiros lesiva dos interesses da indústria e agricultura nacionais. F. 86-86 v.º Deliberação fixando os vencimentos dos funcionários do quadro de pessoal.
Contém: F. 1-168: Atas da Comissão Administrativa. F. 65-65 v.º - Revisão e retificação dos nomes dos arruamentos da sede de concelho, nos termos do art.º 53, do Decreto 30110. F. 86 Deliberação criando mais um partido médico "atendendo ao isolamento deste concelho, e à necessidade do seu povo...". F. 89 Reclamação da Sociedade Produtora de Cal e Cimento, Limitada, contra o facto de ser tributada com o imposto de 15$00, por cada tonelada de cal hidráulica produzida na ilha do Porto Santo. A Câmara do Porto Santo alegou a legitimidade da cobrança no Decreto n.º 13.787, de 16 de junho de 1927. F. 92 v.º Carta do Padre Eduardo Pereira agradecendo o pagamento, no valor de 300$00, de para pagamento de propaganda extraordinária destinada à ilustração do livro "Ilhas de Zargo". F. 96 v.º Oficio da Câmara Municipal de Lisboa convidando a Câmara do Porto Santo para aderir à "União dos Municípios Portugueses" F. 121 Circular do Governador do Distrito Autónomo do Funchal solicitando um relatório dos prejuízos causados pelo ciclone de 15 de fevereiro de 1941 e o relatório, elaborado, pela Câmara, em vários locais e culturas da ilha do Porto Santo. F. 123-123 v.º Deliberação aprovando o regulamento para concessão de licenças para o exercício de comercio e indústria. F. 125 v.º 126 Conta de gerência respeitante ao ano de 1940. F. 133 v.º Requerimento da firma J. Farinha Companhia, Lda, solicitando a anulação da cobrança do imposto sobre pedra calcária, carregada no ilhéu de Baixo, pelo barco "São Jorge" mercê do seu afundamento na baía do Funchal. F. 135 Inscrição de funcionários na Caixa Geral de Aposentações. F. 136 v.º Circular da Direcção Geral de de Administração Política e Civil recomendando aos proprietários de rádios a audição da Emissora Nacional ao invés de emissões das nações beligerantes. F. 137 v.º Deliberação permitindo a caça ao coelho no ilhéu de Baixo. F. 144 Requerimento de Artur Lopes, regente da Banda Municipal do Porto Santo, solicitando a demissão desse cargo. F. 149 v.º Requerimento "Sociedade Água do Porto Santo, Lda, solicitando obras de captação e proteção das nascentes da Fontinha. F. 150 Deliberação autorizando a Sociedade "Água do Porto Santo, Lda." a aprofunda em 2 metros a nascente da Fontinha. F. 158 v.º-159 Ofício da "Sociedade Água do Porto Santo" respondendo à proposta do município sobre a exploração da nascente da Fontinha. F. 163 Verificação de poderes e posse dos vereadores para o quadriénio de 1942 a 1945. F. 168 v.º: Tomada de posse dos membros da Câmara Municipal nos termos do artigo 328 do Código Administrativo. F. 168 v.º-200: Atas da Câmara Municipal. F. 189 Deliberação nomeando, interinamente, para o cargo de médico municipal José Diamantino Lima.
F. 44 Proposta, do Presidente da Câmara, para criar, no sítio do Campo de Baixo, um curso noturno, do sexo masculino, de instrução primária. F. 47-52 Aprovação da postura de pesos e medidas. F. 81 Entrada no dia 1 de março de 1932, no porto do Porto Santo, do paquete grego "Panaghis M. Hadoulis" F. 180 Proposta do Presidente da Câmara para a instalação, no rés-do-chão, dos Paços do Concelho, da biblioteca municipal.
Contém: F. 6 Requerimento da Sociedade de Águas do Porto Santo, Ltd. solicitando certidão de contrato ou contratos existentes, nomeadamente, respeitantes à nascente da Fontinha. F. 9 v.º Carta do advogado Elmano Vieira agradecendo os bons ofícios da Câmara para a escolha de um terreno para a edificação de uma fábrica de tabacos. F. 55 Ofício da Junta Central da Legião Portuguesa participando a sua criação e solicitando um donativo financeiro. F. 90 Composição da Comissão de Recrutamento Militar. F. 106 v.º Carta do Padre Eduardo Pereira agradecendo à edilidade local pela comparticipação de uma taça ao vencedor do concurso de fotografia, organizado pela Delegação de Turismo da Madeira, contribuindo para propagandear as ilhas da Madeira e do Porto Santo. F. 130 v.º - 132 v.º Regulamento de abertura e encerramento dos estabelecimentos comerciais e industriais, venda de uvas e outras frutas, outras frutas e venda ambulante. F. 133 v.º Deliberação atribuindo à rua que liga o sítio da Fontinta com a praia, de Goulart de Medeiros e à rua que liga o Largo do Pelourinho com o cais, de Infante Dom Henrique. F. 154 Circular do Governo Civil solicitando a inventariação dos bens móveis e imóveis do Estado. F. 178 v.º Despesas com a receção do comandante e oficiais do vapor de guerra sueco "Gotland" (cruzador ligeiro). F. 187 Demissão do vogal Manuel Albino da Silva por, no entender da Comissão Administrativa, não defender os interesses municipais. F. 198 A 27 de abril de 1939 e por ordem do Governador Civil do Distrito do Funchal, procedeu-se à remodelação da Comissão Administrativa: Presidente, Joaquim Pinto Pinheiro, vereadores efetivos, João Inácio Perestrelo e José Egídio do Rosário e como vereadores substitutos Pedro Maria Telo e, João Paulo de Vasconcelos e Honório Albino da Silva.
F. 26 Abaixo-assinado de vários munícipes dando conta das dificuldades colocadas pelo Decreto 23142, que regula o preço das passagens de pessoas e cargas entre as ilhas da Madeira e Porto Santo. F. 32 v.º Demissão do Dr. João Barbara Vieira Pita do cargo de facultativo municipal. F. 43 v.º Dificuldades financeiras na construção de uma nora no sítio da Fonte da Areia. F. 56 v. Nomeação, por unanimidade, do médico Rafael Nunes Pereira para o cargo de médico municipal. F. 58 v.-59 Circular da Câmara Municipal de Braga propondo o Dr. Oliveira Salazar cidadão honorário de todos os municípios de Portugal. F. 81 Telegrama do Governador Civil anunciando o seu desembarque na ilha do Porto Santo. F. 82 v.º Ofício do Diretor do Arquivo Distrital acusando a receção, a título de depósito, de 18 livros antigos: 12 livros de vereações (1706 a 1842); Três livros de registo de ordens. F. 86 Aquisição de livros para registo da correspondência recebida, bem como de livros regulamentares F. 89 Deliberação solicitando à Junta Geral a criação de três postos diurnos de ensino primário. Um na Serra de Fora, o segundo no sítio do Cabeço, entre as povoações do Campo de Baixo e Ponta e o terceiro no sítio do Farrobo.
Contém: F. 136 - "Ofício do arquiteto Raul Chorão Ramalho enviando o projeto das cabines de banho a construir na praia, junto à rua Goulart de Medeiros e o projecto das instalações sanitárias a construir na Alameda do Infante D. Henrique. F. 153 v.º Deliberação mudando o denominação da rua Goulart de Medeiros para João Pestana Santos, industrial responsável pela comercialização e gasosagem da água minero-medicinal da Fontinha, em 16 de julho de 1906. F. 158 v.º Certidão remetida pela conservatória do registo predial da comarca do Funchal para a Câmara Municipal apara a aquisição de umas parcelas de terreno destinadas à construção de um bairro de pescadores. F. 174 Pagamento efetuado a Delfim Maia, no valor de 30.000$00,pela aquisição de um busto a erigir no Pico Castelo em memória do falecido regente agrícola, António Bon de Sousa Schiappa de Azevedo (n.1870, Lisboa/m. 1926, Funchal) em conformidade com a deliberação tomada no dia 24 de novembro, de 1955. F. 179 Nomeação, por escrutínio secreto, de Manuel Amado de Morais para chefe de secretaria.
Contém: F. 21 v.º Deliberação fixando o feriado municipal no terceiro sábado do mês de agosto. F. 28 Ata de posse da Câmara Municipal. F. 87 Nomeação de João Inácio Perestrelo, para o cargo de Presidente da Câmara, por Alvará do Governo do Distrito Autónomo do Funchal, de 12 de janeiro de 1952. F. 88 v.º-89- Deliberação solicitando ao Comandante da Polícia de Segurança Pública a abertura de um posto policial na ilha do Porto santo. F. 98 v.º - Ofício do engenheiro-chefe de Repartição dos Serviços de Melhoramentos Urbanos comunicando a designação, por despacho do Ministro das Obras Públicas, do arquiteto Raul Chorão Ramalho da elaboração do ante-plano de urbanização da vila.
Contém: F. 28 v.º-29- Requerimento de João Eusébio Caldeira, empresário e inquilino do terreno camarário onde funciona a esplanada cinema da vila. F. 31 v.º-32 Estudo apresentado, pelo Presidente da Câmara, sobre a construção de um molhe-cais no Porto Santo. F. 42 v.º-44 Organização da visita do Presidente da República, Almirante Américo Thomaz. F. 44-45 v.º Deliberação solicitando ao Ministério da Justiça a criação de um julgado municipal. F. 50 Alvará de licenciamento sanitário do hotel Porto Santo. F. 59 Ofício da Direção Geral dos Combustíveis informando quais as empresas aptas a venderem combustíveis. F. 59 v.º Requerimento da firma Leacock e Companhia solicitando licença para instalar um posto abastecedor de combustíveis. F. 69-71 v. Proposta apresentada, pelo Presidente da Câmara, sobre o contrato de concessão, por 20 anos, a João Eusébio Caldeira, para a exploração de uma esplanada cinema num terreno da edilidade. F. 72 Alvará de licenciamento sanitário do hotel Porto Santo. F. 81-82 Classificação das vias municipais. F. 84-85 v.º Relatório dos estragos causados, no município, pelas chuvas torrenciais de 26 de outubro, de 1962. F. 87 v.º-88 Divulgação, pelo chefe de secretaria, do D.L. n.º 44652, de 27 de outubro, relativo ao fomento e crescimento económico e social dos territórios e regiões menos desenvolvidas do espaço português. F. 148 Ante-plano de urbanização do Porto Santo. F. 92 v.º-93 Deliberação aprovando a tabela de distâncias kilométricas entre os Paços do Concelho e vários pontos da ilha. F. 96 v.º-97 Deliberação aprovando os limites da área da vila. F. 101 v.º-102 Deliberação agradecendo e publicitando uma reportagem do Diário de Notícias, do Funchal, de 13 de dezembro, de 1962, intitulada "Interesses da Madeira e Porto Santo" mencionando, na mesma, a intervenção, na Assembleia Nacional, do deputado Dr. Alberto Araújo, eleito pelo círculo da Madeira. F. 112 Estadia do Ministro da Defesa no hotel Porto Santo. F. 116-124 v.º - Deliberação aprovando a revisão dos quadros de todo o pessoal, fixação do número de unidades, categorias e vencimentos ou salários. F. 137 Deliberação aprovando o ante-plano de urbanização do Porto Santo-aditamento ao projeto de um molhe-cais (porto de abrigo). F. 144-144 v.º Proposta apresentada, por João Eusébio Caldeira, para a exploração F- 156 Reparação dos balneários da praia. F. 157 v.º Requerimento de Abílio Belo Marques, de Lisboa, propondo-se pesquisar a existência de barros e de outros produtos terrosos destinados a possibilidade de artesanato local. F. 158 Visita ao Porto Santo do alcaide de Las Palmas, José Ramires Bethencourt F. 159 Proposta apresentada pela Câmara Municipal em resposta ao requerimento de João Eusébio Caldeira, para explorar a esplanada cinema.
Contém: F. 9-20 v. - Aprovação, pelo Conselho Municipal, do Novo Código de Posturas da Câmara Municipal, revogando o anterior de 14 de junho de 1902. F. 22-23 Discussão sobre a necessidade de um serviço de incêndios no Porto Santo. F. 27 v.º Requerimento de João Teodorico da Câmara solicitando alvará de licença sanitária para um estabelecimento de mercearia que pretende explorar numa sua casa, situada à Serra de Fora, no sítio do Murrial. F. 27 v.º -Requerimento da Empresa Industrial do Porto Santo solicitando alvará de habitabilidade da fábrica de conservas de peixe, instalada num prédio sito no Penedo "Pedra do Sono". F. 34 - Proposta do Presidente da Câmara acerca do arrendamento de um edifício, conhecido por Redondo e onde se encontra instalada da Delegação de Saúde e uma farmácia. F. 35 v.º Deliberação aprovando as armas, bandeira e selo do município segundo o parecer da Comissão de Heráldica e Genealogia da Associação dos Arqueólogos Portugueses. F. 36 Deliberação atribuindo ao entroncamento da rua José Silva Moura Caldeira à Estação dos Correios e Telégrafos, rua Coronel Abel Magno de Vasconcelos. F. 37 - Pedido de exoneração do vereador Estêvão Teixeira de Vasconcelos. F. 41 v.º O presidente da Câmara deu conhecimento que foi ao Funchal reunir-se com o presidente da Junta Geral sobre a rede telefónica e do projeto de levantamento da planta topográfica da Vila. F. 49 v.º Declaração do vereador João Inácio Perestrelo "Não assume responsabilidade alguma que lhe possa advir com o pessoal, desta Câmara, que se empregue na execução de serviços que não sejam da exclusiva alçada deste município." F. 69 - Ofício do Governador do Distrito do Funchal informando que a Portaria relativa à constituição heráldica das armas, selo e bandeira foi publicada no Diário do Governo n.º 11, II série, de 14 de janeiro, de 1947. F 84 Proposta do Presidente da Câmara acerca da aplicação do Decreto 35108, de de 7 de novembro de 1945 obriga as autarquias a contribuírem para a assistência local. F. 85 Idem, acerca da grave situação económica da ilha do Porto Santo e a adoção de medidas tendentes a debela-la. F. 144- Exoneração do Presidente da Câmara, Agostinho António, por Alvará do Governador do Distrito, de 24 de dezembro, de 1948. F. 164 Proposta do Presidente da Câmara manifestando a sua satisfação pela realização, no dia 28 de agosto, de uma excursão de mais de 1000 pessoas, vinda do Funchal, a bordo do novo barco "Gorgulho". F. 190 Ofício do Chefe do Observatório Meteorológico do Funchal questionando sobre a possibilidade de cedência de terrenos para a instalação "condigna" da estação meteorológica do Porto Santo.
Contém: F. 2-51: Atas da Comissão Executiva. F. 51 v.º: Ata da sessão de posse, em 30 de agosto de 1926, da Comissão Administrativa Municipal, nos termos do Decreto n.º 11875, de 13 de julho de 1926 e do Decreto 11904, de 19 de julho de 1926. F. 51 v.º-100: Atas da Comissão Administrativa.
Contém: F. 3 O Regulamento para a fiscalização e cobrança dos impostos de pedra calcária e de pedra preparada, criados pelo Decreto n.º 13787, de 16 de junho de 1927. F. 10-10 v.º A provação do regulamento do talho municipal. F. 51 v.º-52- Aprovação da nomenclatura das ruas da Vila Baleira.
Contém: F. 1-3 v.º Discursos proferidos pelo presidente da Câmara e outras personalidades por ocasião da inauguração da estação rádio-telegráfica, sita nas Matas, da ilha do Porto Santo. F. 20 Postura sobre animais na via pública. F. 29 fretes pagos aos barcos "Maria Cristina" e "São Jorge". F. 38 v.º Deliberação sobre a estiva de preços de vários produtos do concelho: Vinho, trigo, milho, cevada, centeio, lentilha, chicharros, uvas, melões, melancias e aboboras. f. 50 Ofício do pároco, Alfredo Teodoro da Ponte Lira participando a instalação, numa dependência da igreja matriz, um curso noturno para crianças e adultos. F. 54 v.º-55 Deliberação aprovando a demolição do muro do passeio público e a sua terraplanagem. F. 61 v.º-62 Remetendo à Junta Geral uma relação de obras, reparações e melhoramentos como, por exemplo, a abertura da avenida que ligue o cais ao Largo do Pelourinho, a navegação regular entre a ilha da Madeira e a ilha do Porto Santo. F. 62 v.º-64 Discursos de louvor ao Bispo do Havai, D. Estêvão Pedro de Alencastre, por ocasião da sua visita à ilha do Porto Santo. F. 72 v.º-73 - Ofício do médico facultativo municipal, António Luís Pimenta, comunicando a sua aposentação do cargo a partir de 16 de dezembro de 1930, após 42 anos de serviço. F. 73 Nomeação interina do Dr. João Barbara Vieira Pita para facultativo municipal. F. 85 Nomeação efetiva do Dr. João Barbara Vieira Pita, como médico efetivo do partido municipal.
Contém: F. 7 v.º-8 Deliberação solicitando a licença de construção do hotel Porto Santo bem como o pagamento da respetiva taxa. F. 10-11 v.º Proposta do Presidente da Câmara sobre o problema do ensino secundário e solicitando ao Ministro da Educação Nacional, a possibilidade, a título precário, dos professores primários, em serviço no Porto Santo, fossem autorizados a ministrarem o primeiro ciclo do ensino liceal. F. 22 v.º-23 Visita do Ministro das Corporações e Previdência, Dr. Gonçalves Proença. Este visitou o Lugar do Cabeço, local indicado para a construção de uma colónia de férias da FNAT (Federação Nacional Alegria no Trabalho). F. 23 v.º Deslocação do Presidente da Câmara a Lisboa, em 15 de outubro de 1963 onde tratou, junto do Ministério da Justiça da criação do Julgado de Paz do Porto Santo; do Ministério das Obras Públicas do ante-plano de urbanização e da segunda fase da Alameda Infante D. Henrique e da construção do molhe-cais (porto de abrigo) e, finalmente, junto do Secretariado Nacional de Informação de vários problemas de interesse para o turismo da ilha. F. 24 Deliberação louvando o Dr. Alberto Pestana de Ornelas pela defesa na criação da comarca do Porto Santo, no número 540, do Jornal Voz da Madeira, de 8 de outubro de 1963. F. 36 v.º-38 v.º Deliberação sobre a problemática do ensino secundário na ilha do Porto Santo. F.40 Deliberação manifestando pesar pela morte do presidente norte-americano, John Fitzgerald Kennedy, em 22 de novembro de 1963. F. 41-41 v.º Contrato de concessão da água da Fontinha. F. 50 v.º Deliberação sobre o incomodo causado pela existência de um forno de cal junto do hotel Porto Santo. F. 64-65 Proposta de homenagem do presidente em exercício,José Joaquim Pestana de Vasconcelos, ao Presidente cessante, João Inácio Perestrelo enumerando as suas realizações bem como o facto de ter deixado um saldo,da sua gerência, de 1100 contos. F. 88-89 v.º Reparação e pintura do balneário da praia. F. 92 Ofício remetido ao Presidente do Conselho expondo vários problemas relacionados com o turismo. F. 105 v. - 106 Ofício da empresa Empresa Insular de Turismo, S.A.R.L. "EMITE, solicitando o pagamento em duodécimos da licença de construção do hotel Porto Santo, por dificuldades de tesouraria. F. 117 v.º-118 Ofício da Fundação Calouste Gulbenkian solicitando a criação de uma biblioteca fixa.