Search results

Alegam que a sentença negando provimento ao presente agravo e mandando que os embargados fossem restituídos à sua posse devia ser reformada, porque sendo o embargante mandado investir na posse dos bens pelo Provedor das Capelas da ilha da Madeira, os embargados tinham interposto agravo perante o Senado da Relação, e estando o agravo neste juizo, requereram e obtiveram que fosse remetido para o Juízo da Correição, sem que o embargante fosse citado, sendo que os autos não podiam passar de um juizo para outro sem citação da parte adversa, conforme praxe do Reino e que tendo os embargados desistido do agravo, não podiam interpor novo agravo depois de passados os 10 dias da lei. Mais alegam que o desembargador corregedor excedera a sua jurisdição por mandar conservar ao embargante na posse que havia tomado e que tendo os embargados agravado de tal decisão do Provedor, este lhes deferira mandando juntar os documentos em que fundavam a sua queixa, ao que eles replicaram sustentando o seu agravo sem juntar os documentos. Expõem que o ponto do agravo eram as posses e não a jurisdição do Provedor e contestam que o agravo se pudesse conhecer e nunca quanto ao ponto das posses mandando que o embargante a restituísse aos embargados. Na f. 2 v. encontra-se uma minuta de requerimento cujo requerente expõe que António Leandro Cabral e Câmara, pai de António Telo, não preferia a ele suplicante para o cargo da companhia em que serviam e na qual se reformara Francisco de Barros e Câmara, pedindo se tirassem informações para apurar se morava ou não mais perto da dita companhia (s.d.).

No verso, apontamento com os nomes do suplicante João Rodrigues Paulos e do suplicado o Rev.º Pedro Pereira, cura.

1) Petição dirigida ao juiz ordinário por Pedro Paulino de Vasconcelos solicitando o treslado dos mandados e autos de posse das propriedades do vínculo; 2) Despacho deferindo o pedido, s.d.; 3) Certidão com o teor dos mandados e autos de posse mencionados na petição do suplicante, 1773-10-19, Calheta; 4) Termo de justificação da letra e sinal do escrivão que passou a certidão, António Alvares de Pereira e Canha, tabelião do judicial e notas na vila da Calheta, emitida por Domingos Afonso Barroso, cavaleiro professo da Ordem de Cristo, provedor e contador da Real Fazenda nas ilhas da Madeira e Porto Santo, juiz das Justificações Ultramarinas, 1773-10-23, Funchal. Propriedades em causa nos mandados e autos de posse: terras na ilha do Porto Santo ao pé do Pico do Castelo; uma fazenda de vinhas e árvores de fruto no lugar dos Galegos, no Lombo dos Reis da freguesia do Estreito de N.ª Sr.ª da Graça da vila da Calheta, fazenda de terço com 2 dias e noites de água da Ribeira Funda de 8 em 8 dias; as fazendas dos Reis no dito Lombo, com meio dia de água da Ribeira do Farrobo de 8 em 8 dias todas as quintas feiras; a fazenda no lugar do Engenho, no Lombo dos Reis, do caminho para a fonte dos Reis, para a parte do ribeiro chamada lugar da Cruz; a fazenda das Ribeiras, na Lombada dos Castanheiros com água de 9 em 9 dias alem das levadas da Ribeira; a fazenda da Figueira do Porto do Moniz; a fazenda das Gibeiras, e outra do Engenho; as terras de pão chamadas o Lombo de Isabel Sardinha por cima da freguesia do Estreito da Calheta; o serrado da Palmeira sito nos Piornais; um serrado na Praia Formosa; uma fazenda sita no Salão no Estreito da Calheta. Estes bens faziam parte da terça do governador do Porto Santo Diogo de Bettencourt Perestrelo e por isso estavam na posse do capitão António Bettencourt Perestrelo, que os deixara a sua filha, mulher de Pedro Paulino de Vasconcelos. Tendo-se o Doutor Diogo Bettencourt Perestrelo apossado dos referidos bens, D. Luísa Bettencourt Noronha requereu ao desembargador da Relação do Porto e corregedor e intendente de policia na ilha da Madeira Dr. Francisco Moreira de Mattos Sá, nos termos da lei novíssima de 9 -11-1754, a dita posse, a que fora expressamente chamada pelo dito seu pai para a administração do vínculo.

Informa recusá-lo como suspeito em todas as causas pendentes de seu constituinte, por ser particular amigo do Dr. Diogo de Bettencourt Perestrelo e este advogado em todas as causas do mesmo juiz, despachando nas causas em que era parte Pedro Paulino.

Contém ainda a informação das custas devidas a Manuel Lourenço na causa de força.

24 documentos alguns dos quais apresentam títulos formais: 1) "Sentença cível de Pedro Paulino de Vasconcelos contra Diogo de Bettencourt Perestrelo e sua mulher ilha da Madeira Janeiro 7": revoga outra sentença, do corregedor da Madeira, que julgara nula a nomeação feita na apelante [D. Luísa Agostinha Bettencourt Noronha], mulher de Pedro Paulino de Vasconcelos, do vínculo da Calheta, instituído em seu testamento pelo governador do Porto Santo, Diogo de Bettencourt Perestrelo, a favor de seus filhos Paulo Freire de Noronha e D. Bernardina, 177[5]-01-20, Lisboa (contém o teor de: libelo - documentos junto com o libelo - testamento do instituidor Diogo de Bettencourt Perestrelo, feito e aprovado em 1680-02-16, aberto a 17 do mesmo mês e ano - disposição do 1.º administrador, Paulo Freire de Noronha, feita, aprovada e aberta em 1712-10-18 - pagamento à 3.ª do instituidor Diogo de Bettencourt Perestrelo - disposição do 2.º administrador, o capitão António Bettencourt Perestrelo - despacho do corregedor da ilha da Madeira, 1769-11-27 - despacho do mesmo corregedor, 1770-01-20 - despacho do sobredito corregedor, 1770-12-22 - contrariedade dos réus Pedro Paulino de Vasconcelos e sua mulher - despacho do referido corregedor, 1770-05-16 - réplica do autor Diogo Bettencourt Perestrelo - despacho do mesmo corregedor, 1770-05-28 - tréplica dos réus Pedro Paulino de Vasconcelos e sua mulher - sentença do corregedor da ilha da Madeira, 1773-04-19, Funchal - apelação por parte dos réus Pedro Paulino de Vasconcelos e sua mulher - liquidação) (f. 1-105 v.); 2) "Sobsentença cível de Pedro Paulino de Vasconcelos Contra Diogo de Bettencourt Perestrelo, e sua mulher &ª ilha da Madeira Abril 8, ": carta de sentença datada de 1765-05-06, contém o teor de um libelo cível de reivindicação em que foi autor Diogo de Bettencourt Perestrelo, sobre o morgado instituído por seu bisavô Diogo de Bettencourt Perestrelo, governador e capitão donatário do Porto Santo, fidalgo cavaleiro da casa d' El Rei e cavaleiro professo na Ordem de Cristo - morgado cujos bens, vinculados à terça do instituidor (com encargo de 10 missas rezadas em cada ano para sempre, e poder de nomear na administração do vínculo o filho de mais merecimentos e mais obediente a seu pai e sua mãe), foram possuídos pelo pai e avô paterno do dito autor no libelo, bem como o teor da sentença do corregedor da ilha da Madeira a favor de Diogo de Bettencourt, datada de 1773-04-19, Funchal, e ainda o teor da apelação por parte dos réus Pedro Paulino de Vasconcelos e sua mulher, o teor da sentença da Relação a favor dos ditos apelantes, datada de 1775-01-17, Lisboa, e ainda o teor dos embargos à chancelaria por parte do autor Diogo de Bettencourt Perestrelo (f. 106-155 v.); 3) Certidão requerida por Pedro Paulino de Vasconcelos e extraída de uns autos de petição de revista interpostos pelo doutor Diogo Bettencourt Perestrelo como suplicante, com Pedro Paulino de Vasconcelos e sua mulher como suplicados, do despacho datado de 1779-10-30, Lisboa, escusando a mesma petição, 1780-02-19, Lisboa (f. 156-157); 4) Mandado do desembargador doutor Francisco Moreira de Matos, corregedor e intendente de polícia na comarca da ilha da Madeira, passado a requerimento de Pedro Paulino de Vasconcelos por cabeça de sua mulher D. Luísa Bettencourt Noronha, para os oficiais de justiça da comarca e as justiças da ilha do Porto Santo darem posse ao dito requerente de certas fazendas, a saber: a) terras sitas no Porto Santo ao pé do Pico do Castelo; b) a fazenda de terço, de vinhas e árvores de fruto, no Lugar dos Galegos, no Lombo dos Reis, do Estreito da Calheta, com 2 dias e 2 noites de água da Ribeira Funda de 8 em 8 dias; c) as fazendas dos Reis, no mesmo Lombo, com meio dia de água de 8 em 8 dias todas as quintas feiras da Ribeira do Farrobo; d) as fazendas do Lugar da Cruz e do Engenho no dito Lombo dos Reis, do caminho para a fonte dos Reis; e) a fazenda das Gibeiras, no Lombo do Castanheiro, com água de 9 em 9 dias, além das mais levadas que tinha da Ribeira; outra fazenda ao Figueiral no Porto do Moniz; f) as terras de pão do Lombo de Isabel Sardinha por cima da freguesia do Estreito da Calheta; g) o serrado da Palmeira nos Piornais; h) o serrado na Praia Formosa; i) a fazenda no Salão do Estreito da Calheta de que eram colonos João Ferreira e José Rodrigues, o Moço, cujos bens eram possuídos pelo capitão António Bettencourt Perestrelo por serem tomados na terça do governador do Porto Santo, Diogo de Bettencourt Perestrelo, e que o dito capitão deixara a sua filha e mulher de Pedro Paulino de Vasconcelos - bens estes de que o doutor Diogo de Bettencourt Perestrelo se apossara, mas que pertenciam aos ditos Pedro Paulino de Vasconcelos e sua mulher na forma da lei novíssima de 9 de novembro de [17]54, 1768-06-01, Funchal (f. 158-159); 5) "Auto de posse dada a Pedro Paulino de Vasconcelos em a fazenda de vinhas e árvores de fruto sita no Lombo dos Reis onde chamam o lugar dos Galegos, de terço com água que lhe toca", 1768-06-01, Estreito da Calheta (f. 160); 6) "Auto de pose dada ao apossado em outra fazenda dos Reis com a água que lhe pertence da Ribeira do Farrobo", 1768-06-01 (f. 160-160v); 7) "Auto de posse dada em outra fazenda a que chamam o lugar da Cruz; e do Caminho para cima Lombo dos Reis, onde chamam o Engenho", 1768-06-01 (f. 160v.-161); 8) "Auto de posse dada em outra fazenda sita no Lombo dos Castanheiros onde chamam as [Gibeiras] com a água que toca das levadas que lhe são anexas", 1768-06-01, Estreito da Calheta (f. 161-161v); 9) "Auto de posse dada em outra fazenda, nas Gibeiras, 1768-06-01 (f. 161v.-162); 10) "Auto de posse dada em outra fazenda onde chamam o Engenho no Estreito", 1768-06-01, (f. 162-162v). 11) "Auto de posse dada em outra fazenda no Salão da freguesia do Estreito", 1768-06-01 (f. 162v-163); 12) "Auto de posse dada a Diogo de Bettencourt Perestrelo de Vasconcelos como procurador bastante de seus pais Pedro Paulino de Vasconcelos e Dona Luisa Agostinha de Noronha Bettencourt em o Figueiral do Porto do Moniz e junto ao porto do mar", 1768-11-09 (f. 163-163v); 13) Mandado do desembargador doutor Francisco Moreira de Matos, corregedor na comarca da ilha da Madeira e intendente de polícia na ilha da Madeira e Porto Santo, passado a requerimento de Pedro Paulino de Vasconcelos morador no Arco da Calheta, por cabeça de sua mulher D. Luísa Agostinha de Noronha Bettencourt, para os oficiais de justiça da ilha do Porto Santo darem posse ao dito requerente de umas terras sitas na dita ilha ao pé do Pico do Castelo, que possuía o capitão António Bettencourt Perestrelo, sogro e pai dos ditos suplicantes, por serem tomadas na terça do governador da mencionada ilha, Diogo Bettencourt Perestrelo, e que o dito António Bettencourt Perestrelo deixara à dita sua filha, além de outros bens adjuntos à mesma terça, sem embargo da posse que o doutor Diogo Bettencourt Perestrelo tinha tomado das ditas terras, 1768-06-03, Funchal (f. 164-164 v.); 14) "Auto de posse que tomou Pedro Paulino de Vasconcelos, e sua Mulher a Senhora Dona Luisa Agostinha de Noronha Bettencourt por seu procurador Domingos Perestrelo Bisforte", 1768 (f. 164 v.-165 v.); 15) Petição de Pedro Paulino de Vasconcelos, por sua mulher, para serem notificados os colonos ou colono de umas terras na ilha do Porto Santo pertencentes à terça de Diogo Bettencourt Perestrelo, governador da ilha do Porto Santo, para lhe entregarem a novidade que as tais terras produzissem (obteve despacho no sentido de se juntar aos autos e concluir estes, 1781-05-19, Funchal) (f. 166); 16) Mandado do desembargador, doutor Pedro António de Faria, corregedor na comarca da ilha da Madeira, passado a requerimento de [Pedro Paulino de Vasconcelos], que obteve deferimento por despacho de 1781-05-30, para qualquer oficial de justiça notificar o colono ou colonos das terras de que o suplicante estivesse em posse atual para o requerido na petição do dito requerente, 1781-05-31, Funchal (f. 166 v.-167); 17) Termo de notificação ao suplicado, do conteúdo no mandado e petição do suplicante, 1781-06-12, Porto Santo (f. 167 v.); 18) "Embargos de terceiro com que veio o Capitão António de Bettencourt Perestrelo às posses que tomou seu irmão José de Vasconcelos Bettencourt todos deste termo", 1718-05-06, vila nova da Calheta, morada do juiz ordinário, o capitão José de Souto de Mendonça (f. 168-170 v.); 19) "Auto de posse dada ao apossado da fazenda do Engenho e outra a que chamam a Cruz e de dois dias e uma noite de água da levada do Farrobo e de outra fazenda a que chamam o Lugar dos Gibeiras sitas no Estreito", 1718-05-07, Estreito da Calheta (f. 171-171 v.); 20) "Auto de posse dada ao apossado Antonio de Bettencourt Perestrelo das terras a que chamam de Isabel Sardinha", 1718-05-07, Lombo e terras de Isabel Sardinha junto à Encumeada, termo da vila nova da Calheta (f. 172); 21) "Mandado de conservação de posse de um dia e uma noite de água e da fazenda da Cruz, dado a requerimento de Pedro Paulino de Vasconcelos &", 1778-11-02, Calheta (f. 173-173 v.); 22) "Auto de posse dada a Pedro Paullino de Vasconcelos pela pessoa de seu procurador do bocado de fazenda da Cruz e lugar do Engenho, e de um dia e uma noite de água da Ribeira do Farrobo de suas fontes", 1778-11-03, Lombo dos Reis, fazenda da Cruz (f. 174-174 v.); 23) Petição de ratificação judicial de posse feita ao juiz ordinário por Pedro Paullino de Vasconcelos, por cabeça de sua mulher D. Luísa Agostinha de Noronha, para qualquer escrivão lhe dar com uma vara ratificação da posse de uma fazenda que fazia parte dos bens que possuía em vínculo e morgado regular, que era a fazenda do Lugar da Galega, de vinhas e árvores de fruto e sita no Lombo dos Reis do Estreito da Calheta, com 2 dias e 2 noites de água da levada da Ribeira Funda de 8 em 8 dias, e depois de ratificada notificar o terceiro João Teixeira por possuir maior proporção de fazenda, para repartir as águas entre os terceiros à proporção da terra e benefício que nela faziam (deferida) (f. 175-176); 24) "Ratificação de posse", 1788-05-06, Estreito da Calheta, Lombo dos Reis, fazenda no Lugar dos Galegos (f. 176 v.-177); termo de notificação ao terceiro José Teixeira, 1788-05-06, Calheta (f. 177 v.) .