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1. Documentos produzidos no âmbito de: (1) prestação de contas à Junta Geral por parte de organismos por esta financiados/subsidiados; (2) fiscalização e vistoria de orçamentos e despesas da Junta Geral pela Comissão Distrital de Contas do Funchal (ao abrigo do art.º 93.º e 94.º do Estatuto dos distritos autónomos das ilhas adjacentes, aprovado pelo decreto-lei n.º 30214, de 22 de dezembro de 1939); (3) exame e visto de contas de gerência da Junta Geral pelo Tribunal de Contas.
