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PROVISÃO da rainha [D. Maria I] ordenando ao desembargador José António de Araújo, encarregado da diligência do Maranhão, que examine o conteúdo dos requerimentos de António do Rego Castelo Branco, que foi preso e teve seus bens sequestrados, solicitando alvará de fiança para tratar da sua libertação; enviando os ditos requerimentos, e mais documentos, para serem averiguados e os seus factos examinados, a fim de que o Conselho Ultramarino consulte o que parecer acerca deste requerimento.
1799-03-27
